Dino manda Governo Federal explicar falta de regulamentação de indenização a vítimas do Zika

Lula editou medida provisória garantindo pagamento de R$ 60 mil a crianças com deficiência por infecção da mãe

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), determinou que a Presidência da República e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expliquem a falta de regulamentação de uma indenização para famílias de crianças com deficiência causada pelo Zika vírus.

Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) determinando um pagamento de R$ 60 mil para pessoas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 com deficiência decorrente da infecção da mãe pelo vírus.

Entretanto, a mãe de uma dessas crianças apresentou um mandado de segurança no STF alegando que o Governo Federal não disponibilizou um canal para a solicitação do benefício.

Dino, que é o relator do pedido, mandou notificar a Presidência e o INSS para que apresentem "as informações que entenderem pertinentes". Depois disso, analisará o pedido.

A MP determinou que o requerimento deveria ser feito ao INSS, "conforme critérios estabelecidos em ato conjunto do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência Social e do INSS".

Uma medida provisória tem validade imediata, mas para virar lei precisa ser confirmada pelo Congresso em até 120 dias. A MP sobre a indenização precisa ser votada até junho pelos parlamentares.