Motta recorre no STF e pede que novas regras que preveem mudanças sobre deputados fiquem para 2026
Presidente da Câmara quer evitar troca de sete parlamentares considerados eleitos em 2022
A Câmara dos Deputados recorreu contra mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, desta vez pedindo que sejam preservados os mandatos de sete deputados federais e que as novas regras de “sobras eleitorais” passem a valer a partir de 2026.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou que retirar os mandatos “viola a estabilidade do ordenamento jurídico e abre precedente perigoso de instabilidade institucional”. Ele ainda argumenta que a determinação do STF pode causar insegurança jurídica do sistema eleitoral.
A Advocacia da Câmara dos Deputados afirmou em pedido à Corte que a decisão original do STF, coerente com o entendimento da Câmara, fixava que a nova interpretação sobre o tema só teria validada a partir das eleições de 2024.
No entanto, novos posicionamentos da Corte, já sob a composição de 2024, levaram a efeitos com impacto direto na atual composição da Casa.
“A decisão já havia transitado em julgado na ADI 7325, que tratava exatamente da mesma matéria e fixava a aplicação das novas regras somente a partir de 2024. A revisão dessa decisão, sem qualquer mudança fática ou normativa relevante, viola a estabilidade do ordenamento jurídico e abre precedente perigoso de instabilidade institucional”, afirma o documento.
A Câmara ainda argumenta que o artigo 16 da Constituição Federal exige que alterações nas regras eleitorais respeitem o prazo mínimo de um ano antes do pleito. Como a nova interpretação foi firmada em abril de 2023, sua aplicação a partir das eleições de 2024 seria a única viável.
“A tentativa de aplicar a decisão retroativamente, por meio de embargos, desrespeita essa cláusula constitucional e compromete a previsibilidade do processo democrático”, diz o pedido da Câmara.
Em março, a maioria dos ministros do STF decidiu anular a eleição de sete deputados federais eleitos em 2022.
Entenda o caso
No ano passado, o STF considerou inconstitucional uma mudança feita em 2021 nas regras das "sobras eleitorais". Entretanto, decidiu que esse entendimento não deveria ser aplicado na eleição de 2022, o que teria como consequência a alteração de parte dos deputados que foram eleitos.
Em março deste ano, contudo, os ministros acolheram um recurso que pedia para que esse entendimento fosse aplicado nas eleições de 2022. A maioria dos ministros votou pelo acolhimento dos recursos e a consequente perda do mandato dos deputados.