Legislativo "tem seus limites" e decreto do IOF cumpriu a lei, diz Rui Costa

Governo "provavelmente" levará tema para o Judiciário, afirma chefe da Casa Civil

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta-feira que o Legislativo "tem seus limites" de atuação, após a o Congresso derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O governo deve recorrer ao Judiciário para tentar barrar a medida. Questionado sobre o tema Salvador, Costa disse que um projeto de decreto legislativo (PDL) é um instrumento que pode ser usado pelo Congresso quando o presidente da República descumpre a lei. É por meio de um PLD que se derruba um decreto presidencial.

— O que nós consideramos aqui numa democracia, no Estado de Direito, é que cada instituição tem seus limites. O Executivo tem seus limites, o Legislativo tem seus limites, o Judiciário também. O instrumento do PDL era um instrumento para utilizar quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei, deixar de cumprir aspectos legais, o que não é o caso. Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação. Portanto, é atribuição do Executivo, do presidente da República editar decreto — afirmou o ministro.

Rui Costa também ponderou que o governo "provavelmente" levará o tema ao Supremo Tribunal Federal e que nessa esfera será debatido não só o mérito do projeto, que é o aumento do IOF, mas o conceito de PDL em si:

— É isso que eventualmente vai ser debatido, se assim for decidido, na Justiça. Não só o tema, o IOF, mas o conceito de PDL. É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do Presidente da República, quando ele assim não gostar da medida? É possível ou não, legalmente?

Como mostrou O Globo, a decisão do presidente de Lula de entrar com uma ação no STF para questionar a derrubada do decreto que alterava o IOF é uma tentativa de voltar ao jogo e abrir uma frente de negociação, dizem auxiliares do governo.

O entendimento é que a judicialização é a reação natural depois de o Congresso avançar sobre a prerrogativa do Executivo de mexer no IOF, e não um movimento de “tudo ou nada”. A mesma estratégia já foi utilizada pelo Ministério da Fazenda em outras discussões com Câmara e Senado.