AGU diz que decisão de conciliação sobre IOF de Moraes reafirma compromisso por separação de Poderes

Alexandre de Moraes decidiu que o IOF permanecerá sem o aumento que havia sido decidido pelo governo em decreto

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reafirma compromisso de separação dos Poderes.

Nesta sexta-feira, Alexandre de Moraes decidiu que o IOF permanecerá sem o aumento que havia sido decidido pelo governo em decreto. O despacho do magistrado determina que sejam suspensos os decretos do Executivo e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida da gestão Lula. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem às anteriores à elevação do tributo.

Na decisão, Moraes agendou uma audiência de conciliação entre Congresso e governo para 15 de julho. "A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento", afirma a AGU.

Veja a nota na íntegra da AGU:
"A Advocacia-Geral da União (AGU) comunica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter cautelar, o pedido apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96. Esta decisão suspendeu os efeitos dos Decretos questionados.

O Ministro Alexandre de Moraes agendou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho. A AGU considera que o voto do Min. Alexandre de Moraes considerava razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado por esta Advocacia-Geral. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional acerca de um possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.

Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral apresentará a total conformidade dos Decretos Presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal. A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento."