PEC 66 ativa negócios no mercado de antecipação de precatórios

PEC reforça o reconhecimento legal dos precatórios como ativos financeiros legítimos e passíveis de negociação

A PEC 66/2023, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, altera as regras para pagamento de precatórios, mas não elimina a demora nos pagamentos desses títulos A PEC, que vem para organizar o passivo do governo, também fortalece e dá respaldo ao mercado de antecipação de precatórios, que se apresenta como alternativa eficaz para pessoas físicas e jurídicas endividadas ou com necessidade de liquidez imediata.

Essa PEC surge num cenário em que a dívida da União com precatórios e RPVs - valores de pequeno valor que a União, estados ou municípios são condenados a pagar por decisão judicial definitiva -, ultrapassa R$ 130 bilhões (dado de 2024), refletindo crescimento acelerado e atrasos persistentes nos pagamentos. Isso amplia a base de credores que buscam liquidez imediata via antecipação com empresas especializadas.

O texto, que agora volta ao Senado, foi modificado pelo relator Baleia Rossi (MDB-SP) e, entre os principais pontos da proposta, estão a retirada dos precatórios do teto de gastos do Executivo federal a partir de 2026, o que ajuda o governo a cumprir metas fiscais. Ainda assim, parte do estoque (10% ao ano, a partir de 2027) será incluída na meta fiscal via LDO.

Também estabelece limite ao pagamento de precatórios por estados e municípios, com regras escalonadas de acordo com o tamanho do estoque de dívidas e a receita corrente líquida e prevê renegociação de dívidas previdenciárias dos entes subnacionais com a União. E será criada linha de crédito federal para quitar precatórios acima da média de comprometimento da receita dos últimos cinco anos.

A correção monetária dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA com juros de 2% ao ano. Se essa atualização for superior à taxa Selic, esta prevalecerá. Com isso, a PEC reforça o reconhecimento legal dos precatórios como ativos financeiros legítimos e passíveis de negociação, o que ajuda a consolidar juridicamente empresas que atuam nesse nicho.

Ativos Precatórios

A Ativos Precatórios, que atua em Recife desde 2021, é uma delas. A fintech utiliza sistema tecnológico para compra e gestão de precatórios, que podem ser comercializados no formato white-label para grandes fundos de investimento e bancos interessados em operar nesse mercado, tendo como atividade principal a antecipação de ativos judiciais, seja precatórios ou processos em via de se tornar um. “A compra de precatórios representa uma oportunidade de investimento segura e rentável”, afirma Ullysses Verçosa, diretor executivo da Ativos Precatórios.

Modelo white-label

O modelo white-label oferecido pela Ativos permite que instituições financeiras operem com precatórios utilizando sua própria marca, mas com o respaldo e inteligência do sistema tecnológico da Ativos. Segundo o empresário, isso proporciona escalabilidade e segurança tanto para compradores quanto para vendedores.

Alternativa barata

Atuando 6 anos no segmento, Matheus Alvarenga, à frente da Precato, diz que ao definir parâmetros claros de atualização monetária e juros, a PEC dá mais previsibilidade aos cálculos de valor presente dos títulos. Para Alvarenga, a antecipação é uma alternativa mais barata e inteligente do que recorrer a empréstimos bancários. 

Liquidez imediata

Matheus Alvarenga ressalta que o precatório é um ativo financeiro que pode ser convertido em liquidez imediata. Como não tem incidência de IOF, oferece taxas mais vantajosas, quando comparadas com as opções financeiras de empréstimo pessoal, cheque especial e rotativo de cartão de crédito. Ele ressalta que a antecipação não gera dívida, não tem parcelas, e o custo – chamado de deságio – é mais barato do que um crédito tradicional. “Isso tem sido uma alternativa viável para quem precisa sair de dívidas, investir ou não deseja aguardar anos pelo recebimento do pagamento”, explica o especialista.

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