Lula justifica veto de aumento de vagas na Câmara alegando que haverá impacto nas contas públicas

Articuladores defendiam que presidente deixasse Congresso promulgar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira, o projeto que aumentava as vagas da Câmara dos Deputados. O número de cadeiras subiria de 513 para 531.

Inicialmente, articuladores do Palácio do Planalto defendiam que o presidente deixasse o Congresso Nacional promulgar, sem vetar ou assinar. A avaliação foi de que a gestão deveria se posicionar no tema, por tratar de gastos públicos

Este é o segundo impasse do governo com o Congresso Nacional. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção dos decretos presidenciais que aumentam o IOF e haviam sido derrubadas pelo Legislativo.

O veto foi encaminhado ao Senado Federal e se baseia em pareceres técnicos de diversos órgãos do governo. De acordo com a justificativa, a proposta contraria o interesse público e é inconstitucional, por violar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Segundo a gestão, ao prever o aumento do número de deputados federais, o projeto implicaria crescimento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, nem definição de fontes de compensação. Neste contexto, alega que a proposta imporia encargos não apenas à União, mas aos próprios entes federativos.

Os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pelo veto integral do projeto.

O veto presidencial será agora analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição, é necessário o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votação separada.