Nova regra dos precatórios antecipa prazos e adia pagamentos

Com as mudanças, muitos títulos podem ter seu prazo de pagamento adiado em um ou ou dois anos

Trago mais uma vez à coluna o tema da PEC 66/2023, aprovada na Câmara e em análise no Senado, por alterar regras sensíveis para pagamento dos precatórios, como o prazo de inscrição no orçamento, o índice de correção e os limites fiscais. A PEC também reabre prazos para parcelamento de débitos previdenciários de municípios.

A proposta amplia a capacidade de gestão de passivos dos entes, mas acende alerta entre os credores — em sua maioria servidores e beneficiários do INSS. Um dos principais pontos é a antecipação do prazo-limite para inscrição dos precatórios no orçamento seguinte, de 2 de abril para 2 de fevereiro.

Com o recesso do Judiciário entre dezembro e janeiro, o tempo para inscrição será menor. Segundo Rafael Almeida, da Ativos Precatórios, muitos títulos perderão o prazo, adiando o pagamento em ao menos um ano. Isso implica maior espera por valores já reconhecidos judicialmente.

Outra mudança relevante é a substituição da Selic por IPCA + 2% na correção dos precatórios fora do orçamento. Hoje, a Selic está em torno de 15% ao ano; o novo índice gira entre 5% e 6%. Isso significa perda de cerca de 10% no valor atualizado. Precatórios tributários seguem corrigidos pela Selic.

Com o estoque de precatórios estimado entre R$ 115 bilhões e R$ 120 bilhões, a mudança deve gerar economia superior a R$ 10 bilhões para a União em 2026, conforme cálculos da Ativos Precatórios. Outro ponto é que apenas 10% desses valores contarão para o novo teto de gastos, abrindo margem para manobras contábeis, embora o pagamento continue sendo feito por crédito extraordinário, conforme decisão do STF.

A insegurança gerada tende a aumentar a venda de precatórios no mercado secundário. A Ativos Precatórios estima que os títulos federais para 2026, antes negociados a 72% do valor de face, passem a 65%. Com isso, o volume de cessões tende a crescer. Hoje, menos de 10% dos precatórios emitidos são vendidos, mas esse percentual pode subir diante da perda de previsibilidade e da necessidade de liquidez.

Desafia no Polo de Confecções
A escassez de profissionais qualificados tem freado o crescimento do Polo de Confecções de Pernambuco, que reúne cerca de 30 mil empresas em municípios como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama. Diante desse cenário, o NTCPE (Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco) promove, em 22 de julho, o I Fórum NTCPE Summit, em Caruaru. O encontro terá como foco o tema “Mão de obra: Desafios e Oportunidades”, reunindo representantes da ABIT, FIEPE, Sebrae/PE, CETIQT e ADEPE. A proposta é buscar soluções estruturadas para um problema que vai além da simples escassez de profissionais.

Tech Woman
Marcado para o dia 26 de julho, no Recife Expo Center, o Tech Woman realiza sua terceira edição com foco exclusivo em mulheres no mercado de tecnologia. O evento deve reunir cerca de duas mil participantes e contará com trilhas sobre carreira, técnica e soft skills. As inscrições já estão abertas, com opções solidárias para ampliar o acesso.

Rio Ave
A Rio Ave vai construir no Poço da Panela o Villa Ninita, residencial que integra preservação ambiental e patrimônio histórico. O projeto inclui a restauração de um casarão do século XIX e a manutenção de 58 árvores frutíferas. Serão 46 unidades com vista para o Capibaribe e áreas comuns ao ar livre. As obras têm duração prevista de 40 meses. O VGV estimado é de R$ 122,8 milhões.

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