Prazo para receber valores do INSS nesta semana termina nesta segunda-feira (21)
Entenda como aderir ao acordo do governo e o que fazer caso perca o prazo para garantir o pagamento esta semana
O aposentado ou pensionista que aderir até esta segunda-feira (21) ao acordo proposto pelo Governo Federal para a devolução dos valores descontados indevidamente pelo INSS receberá o montante integral, com correção monetária, em parcela única na próxima quinta-feira (24). Embora o prazo para garantir o pagamento nesta semana termine hoje, é possível dar o aceite à proposta de devolução até o dia 14 de novembro.
Até o fim da tarde desta segunda-feira (21), mais de 714 mil aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número representa 36% dos cidadãos aptos a aderir.
Durante o período de contestação, os beneficiários puderam informar ao INSS se reconheciam ou não os descontos indevidos. Em seguida, as associações citadas tiveram até 15 dias para apresentar documentação que comprovasse a legitimidade das cobranças. Caso o beneficiário não tenha recebido resposta ou comprovação nesse prazo, ele está apto a aderir à proposta de devolução oferecida pelo Governo Federal.
Para aceitar o acordo, é necessário acessar o aplicativo Meu INSS ou o site meu.inss.gov.br e fazer login. Em seguida, o usuário deve ir até a opção "consultar Pedidos", clicar em "detalhar" no requerimento intitulado “análise de descontos de entidades associativas” ou “cumprir exigência”, marcar a opção “Aceito receber: sim” e, por fim, clicar em “enviar”. O aposentado ou pensionista também pode se dirigir a uma unidade dos Correios, presencialmente.
Demanda
Para possibilitar a demanda de devoluções dos desvios que ocorreram, de aproximadamente 2 milhões de aposentados e pensionistas que contestaram as cobranças de associações, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social.
Em entrevista, o ministro Wolney Queiroz afirmou que os ressarcimentos podem ser aceitos até o dia 14, pagamento acontecerá por ordem de aceite. “Quem entrar primeiro, recebe primeiro. Então, se o aposentado ou pensionista procura agora esse primeiro lote, já de imediato ele vai receber. Por isso que nós estamos fazendo esse apelo aos aposentados, que eles façam adesão ao acordo para que a gente possa agilizar o pagamento, porque o dinheiro está na conta”, disse.
Critérios
De acordo com o advogado previdenciário Adonis Lima, a medida proposta pelo INSS impede que o aposentado acione judicialmente o governo no futuro ou mantenha processos já em andamento.
“Ao aderir ao acordo proposto o aposentado estará abrindo mão do seu direito de ação, ou seja, não será possível ingressar na justiça posteriormente para contestar os valores descontados indevidamente”, afirmou.
É importante destacar que a restrição imposta se aplica apenas a ações contra o governo, por isso, o beneficiário ainda pode mover processos contra as associações envolvidas.
Valores
Apesar do reembolso ser corrigido e limitado aos descontos ocorridos nos últimos cinco anos, ele não considera o recebimento dos valores descontados em dobro, nem indenizações por danos morais e materiais - diferente de uma ação judicial.
“Faz-se necessário pontuar, que muitas pessoas vítimas da fraude, vivem em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual, de certa forma, não podem aguardar tanto tempo pelo resultado de uma ação, sendo mais vantajoso, especificamente nesses casos, aderir ao acordo, uma vez que será pago imediatamente”, ponderou.
Além disso, ele ressalta que antes de aderir ao acordo, é necessário conferir se o cálculo dos valores a serem recebidos estão corretos. Vale lembrar que, para quem perder o prazo definido até novembro, a única alternativa passa a ser recorrer à Justiça, de acordo com Adonis.