Entidades avaliam como positivos vetos de Lula em projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

Especialistas de organizações de meio ambiente entendem que os "pontos mais problemáticos do texto foram adereçados de forma correta" pelo presidente

Entidades ligadas à proteção do meio ambiente celebraram nesta sexta-feira (8) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 63 dispositivos do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil.

O governo petista também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir “vácuos” e de uma Medida Provisória para que o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) entre imediatamente em vigor, mas sem a previsão de análise em uma só etapa, como a proposta original do Legislativo previa.

O Greenpeace afirma que os vetos significam um “esforço de tentar preservar o meio ambiente, a segurança jurídica e a vida das pessoas”, na medida em que busca “conciliar a integridade do licenciamento ambiental com o desenvolvimento econômico”.

— Reconhecemos o esforço do governo e entendemos que o movimento da sociedade civil organizada teve um papel importante para sensibilizar o presidente Lula para os problemas que o projeto apresentava. Entretanto, agora existe uma grande batalha pela frente. É preciso lembrar que ainda haverá novas votações no Congresso Nacional, tanto da medida provisória, que deve versar sobre a LAE, como do projeto de lei que tenta corrigir as distorções decorrentes dos vetos feitos, aperfeiçoando o texto. Portanto, ainda precisamos aguardar para tomar um posicionamento mais definitivo — avalia Gabriela Nepomuceno, especialista de Políticas Públicas do Greenpeace.

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) considerou que os vetos “representam um avanço crucial para a integridade da legislação ambiental brasileira” e sinalizam compromisso do governo com o meio ambiente, os direitos constitucionais e a segurança jurídica.

— O Executivo demonstrou sensibilidade ao escutar a comunidade científica e a sociedade civil. Mas essa vitória ainda está em disputa e pode se esvaziar se a LAE for usada como atalho para autorizar empreendimentos de alto impacto — avalia André Guimarães, diretor-executivo do Ipam.

O Instituto Socioambiental (ISA) aponta que os vetos “representam a demonstração de um compromisso do governo com a proteção da natureza, com toda a sociedade e com o combate às mudanças climáticas”.

— Ainda precisamos analisar com muita calma e atenção os vetos, o projeto de lei e a medida provisória que serão publicados, mas com certeza temos um aceno na preocupação com proteção e segurança jurídica socioambiental — diz Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA.

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) entende que os vetos apresentados são de “suma importância” e os “pontos mais problemáticos do projeto foram adereçados de forma correta”.

— Isso demonstra um apreço e respeito com a Constituição Federal e os tratados internacionais que o Brasil é signatário. Contudo, o caminho Legislativo ainda é longo. É necessária a manutenção da pressão na presidência das duas Casas e na base do governo para que respeitem os vetos presidenciais — afirma Marcos Woortmann, diretor-adjunto do IDS.

A ONG SOS Mata Atlântica disse que a decisão de Lula representa um “marco importante” para a legislação ambiental brasileira e na manutenção do bioma.

— Dentre os vetos anunciados, destacamos especialmente o do artigo 66, que garante a integridade da Lei da Mata Atlântica. Essa é uma vitória da sociedade: a lei foi sancionada pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva no primeiro governo do presidente, e não poderíamos agora, nas vésperas da COP30, perder essa legislação, que é um legado da sociedade civil e de todos que defendem esse patrimônio nacional. A Mata Atlântica detém uma das maiores biodiversidades do planeta e presta relevantes serviços ambientais ao país — como garantir água e ajudar a mitigar as mudanças climáticas — defende Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da ONG.

A ONG WWF-Brasil defende que os vetos “vão ao encontro do clamor da sociedade, que se mobilizou amplamente contra o texto aprovado pelo Congresso”.

— A pressão dos diferentes setores, sinalizando a gravidade do projeto foi muito importante para que o governo federal se posicionasse. De acordo com o que foi apresentado, alguns vetos ao texto atingiram questões importantes. Por exemplo, eles retiraram pontos críticos que vínhamos apontando, como a licença por adesão e compromisso para atividades de médio impacto poluidor — diz Ana Carolina Crisostomo, especialista em conservação da ONG.

Segurança jurídica

Para o professor de Direito Ambiental na PUC-Rio Oscar Graça Couto. O advogado entende que os vetos de Lula eliminam inconstitucionalidades presentes no texto aprovado pelo Congresso.

— Caso não fossem vetados, esses pontos seriam barrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A LAE foi acolhida, mas Lula vetou um aspecto inconstitucional: a licença única. Não avalio ser ilegítimo um “fast tracking” ou um crivo preferencial de projetos relevantes para o governo — diz o advogado.

Para Graça Couto, a discussão do projeto é permeada por uma relação ‘muito polarizada envolta da causa ambiental”, que gera um cenário de desconfiança absoluta de ambos os lados.

— Acredito que teremos uma lei que vai desagradar com a mesma intensidade ambos os polos, o que sugere algum equilíbrio — avalia o professor da PUC-Rio.