Pacote de contingência prevê adiamento da cobrança de impostos por empresas afetadas por tarifaço

Medida será encerrada depois com um ato administrativo, para evitar a prorrogação do benefício tributário

O pacote de contingência ao tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras contempla uma autorização para o diferimento da cobrança de impostos federais. Segundo a medida provisória enviada ao Congresso, a adiamento será de dois meses para as empresas mais afetadas.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, essa medida será encerrada depois com um ato administrativo, para evitar a prorrogação do benefício tributário.

— Vai ter um ato posterior, porque sabemos do risco que a administração tributária corre nesses tempos de crise, em que se abre benefícios e que eles são de difícil reversão posteriormente.

O plano apresentado nesta quarta-feira também prevê uma linha de crédito de até R$ 30 bilhões via Fundo Garantidor de Exportações (FGE), aportes de R$ 4,5 bilhões em outros fundos garantidores, e a ampliação do Reintegra para empresas exportadoras, regime que prevê devolução de parte do tributo acumulado na cadeia produtiva. O limite de devolução é de R$ 5 bilhões.

O pacote também contempla a extensão excepcional para 1 ano do prazo para uso de crédito tributário para empresas que importam insumos antes de exportar (Drawback) e compras governamentais.

O plano cria ainda a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.