Lei do combustível do futuro: metas para descarbonização

Prestes a completar um ano, a norma federal estabelece programas nacionais de incentivo do uso de combustíveis renováveis, além de ações para a descarbonização

Em outubro, a Lei do Combustível do Futuro completa um ano. O conjunto de medidas, promulgado em 8 de outubro de 2024, estabelece programas nacionais para incentivar o uso de combustíveis renováveis, incluindo o aumento da mistura de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel, além de ações para a descarbonização. A lei federal também destrava bilhões de reais em investimentos, proporcionando uma combinação de desenvolvimento econômico e descarbonização da economia brasileira.

Os programas alinhados sob a lei contribuem para que o Brasil evite a emissão de 705 milhões de toneladas de CO2 até 2037, de acordo com previsões do governo federal. Para o presidente da consultoria agrícola independente Datagro, Plínio Nastari, o grande avanço que se conseguiu foi a implementação de dispositivos previstos na lei relacionados à ampliação dos mandatos de mistura de etanol e biodiesel no Brasil. A lei previu a expansão do mandato de etanol, de 27% para 30% e a implementação de um cronograma de aumento de mistura de biodiesel gradual com avanços de 1% ao ano, atingindo 20% em 2030.

“Houve uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no final de junho, comandada pelo presidente da República, na qual foi aprovada a expansão da mistura tanto de etanol quanto de biodiesel, a partir de 1º de agosto: o etanol passou de 27% para 30%, como previsto na lei; o diesel, de 14% para 15%. Isso é implementação de dispositivos previstos na lei”, esclareceu Nastari.

Protagonismo
O presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar-PE), Renato Cunha, lembra que, na transição energética, o Brasil tem sido protagonista, usando fontes absolutamente renováveis e criando um marco regulatório que envolve a figura do ciclo de vida dos produtos utilizados nessa transição.

“Não adianta um automóvel elétrico que use uma fonte de energia com origem, por exemplo, no carvão e em fontes que são de natureza fóssil e poluidoras. O ciclo de vida deve ser sempre medido, até porque existem, por exemplo, os descartes da bateria dos automóveis, isso quando a gente está falando na transição energética no setor de veículos”, lembra ele.

Renato, que também é presidente-executivo da Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Bioenergia (NovaBio), ressalta que, com a lei, passa-se a tratar de forma transparente todo o ciclo de um produto para ver se ele está acarretando ônus ou bônus ambiental. “Acho que o Brasil, com uma matriz 90% de renováveis, sem dúvida alguma, tem uma grande aptidão e se credencia cada vez mais ao longo do tempo, dependendo, obviamente, de algumas condições”, complementa.

Aviação
Por meio do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (Probioqav), a lei incentiva a pesquisa, a produção e a adição no querosene das aeronaves do chamado combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês). Em 2027 e 2028, as companhias aéreas deverão diminuir a emissão de gases do efeito estufa em no mínimo 1% ao ano. A partir de 2029, a meta de redução aumenta um ponto percentual anualmente até 2037, quando deverá atingir pelo menos 10%.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, defensor ferrenho do fortalecimento da infraestrutura para o desenvolvimento da logística no país, incluindo o uso do SAF, diz que o Brasil tem muito a contribuir para a descarbonização dos transportes, especialmente, por sua liderança em biocombustíveis sustentáveis.

“O SAF é um produto de alto valor agregado que pode gerar emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento nacional. Para a aviação, o SAF representa o principal meio para a descarbonização do setor, permitindo o cumprimento das metas de redução de emissões estabelecidas pela Lei Combustível do Futuro e pela Organização de Aviação Civil Internacional”, explica o ministro. 

Silvio acrescenta que, de acordo com a Lei nº 14.993/2024, que instituiu o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, a partir de 2027, o segmento doméstico da aviação civil brasileira terá metas de redução de CO2 que devem ser cumpridas por meio da utilização de SAF. “Inicialmente, a meta de redução foi estabelecida em 1% das emissões totais, mas em 2037 essa meta chegará a 10% do volume total de CO2 emitido na atmosfera. O estabelecimento de metas de redução dará segurança aos investidores e servirá para estimular a criação de um parque industrial no país”, detalhou.

Biometano
A lei criou, ainda, o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, para estimular a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira. Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), o CNPE fixa, a cada ano, a quantidade mínima de diesel verde que será adicionado ao diesel vendido ao consumidor final.

No artigo intitulado “Lei do Combustível do Futuro é pilar para potencializar investimento em transição energética no país”, o sócio-líder para o setor de Agronegócio e do Centro de Excelência para o Cooperativismo, Adilson Martins, e o presidente da Be8, Erasmo Carlos Battistella, explicam a relevância do aumento na produção de biocombustíveis.

Para eles, o fortalecimento da produção de biocombustíveis é resposta estratégica à urgência da diminuição das emissões de carbono, especialmente em setores dependentes do petróleo, como os transportes nos modais terrestre, marítimo e aéreo.

O aumento dos percentuais obrigatórios de mistura do etanol na gasolina e de biodiesel no diesel, dizem eles, fortalece a cadeia produtiva de energia limpa, impulsionando a produção agrícola, a industrialização e os investimentos em infraestrutura de processamento e de distribuição. Isso contribui para gerar empregos, movimentar economias locais, promover inovação tecnológica e reduzir a pegada de carbono.

Renato Cunha lembra que o etanol e o biodiesel têm a capacidade, nos transportes, de favorecer a transição. E também o uso desses produtos faz com que as pessoas ainda consigam respirar nas grandes cidades. “Com o advento do etanol, São Paulo respira, como outras cidades do mundo. Então, o etanol tem um papel realmente importante para fazer essa transição, que nada mais é do que uma diminuição dos fósseis ou misturas que emprestem e melhorem a qualidade ambiental daqueles produtos que têm uma origem poluente”, esclareceu.