Comissão aprova MP do setor elétrico com ampliação de tarifa social, mas sem abertura do mercado

Governo publicou medida em maio, e ela precisa ser aprovada até 17 de setembro para não perder seus efeitos. Texto vai para análise da Câmara e em seguida ao Senado

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) da reforma do setor elétrico aprovou nesta quarta-feira o texto da proposta quie que amplia os descontos na conta de luz para 60 milhões de pessoas. A princípio, a medida tinha um escopo mais amplo, mas o relator focou o texto na tarifa social de energia elétrica, tema que é considerado prioritário pelo governo.

O relatório foi apresentado nesta quarta pelo deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE). Segundo ele, temas como os cortes de produção de energia, abertura do mercado de energia e questões estruturais do setor foram retirados do texto para priorizar a aprovação da tarifa social.

— Tiramos alguns pontos que tinham sido incluídos justamente para poder facilitar a tramitação — disse na sessão desta quarta-feira.

Estes assuntos devem ser tratados na MP 1304, que trata sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), segundo o deputado.

— Falei com o relator da 1304, senador Eduardo Braga, falando que a gente vai ter muito trabalho para fazer todas as escutas, ouvir as possibilidades e tentar atendê-las na medida provisória — explicou.

Após a aprovação na comissão mista, agora o texto vai para votação no plenário da Câmara, e em seguida será analisado pelo Senado. Publicada pelo governo em maio, a MP precisa ser votada até dia 17 de setembro para se manter em vigor.

— Gostaria que a 1300 tratasse de muitos outros temas, mas esse foi o possível. Quero acreditar que vamos fazer um bom debate e incluir as coisas que devam ser incluídas na 1304, mas eu quero também que a gente não perca tempo, e a gente não prejudique um tema muito importante, que é o prazo para votar a tarifa social — ressaltou o deputado Fernando Coelho nesta quarta.

O texto aprovado mantém os termos da tarifa social que foram delimitados pela MP publicada pelo governo. A medida dá desconto integral na conta de luz para famílias de baixa renda que tenham consumo de até 80 kWh por mês.

Além disso, a MP também prevê um desconto parcial para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês.

A medida tem outros pontos, tais como:

• Inclusão dos consumidores livres na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2
• Descontos para irrigação: A regra atual concede descontos ao consumo para irrigação e aquicultura que ocorrer em período diário contínuo de 8h30.A proposta é deslocar esse consumo.