Projeto que combate fraudes ao INSS inclui dispositivo que recria desconto cancelado pelo governo

Enquanto proíbe cobranças associativas, texto libera adiantamentos com risco de endividamento

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um dispositivo que pode recriar uma modalidade de desconto em benefícios do INSS que já havia sido suspensa pelo instituto. A medida autoriza a dedução de parcelas de antecipação de aposentadorias e pensões diretamente da folha de pagamento, enquanto revoga a possibilidade de descontos para associações e entidades — alvo de irregularidades investigadas na Operação Sem Desconto, que apurou desvios de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

O texto, aprovado por 259 votos a 126, contou com apoio de deputados do centrão e da oposição. A base aliada do governo tentou derrubar a inclusão da autorização por meio de destaque, sem sucesso. A proposta ainda precisa passar pelo Senado.

— Não há nada nele (texto) escrito sobre a antecipação ser no mês, nada, absolutamente nada. O tal programa Meu INSS já não existe mais. Então, a lei vale, não na intenção do relator, mas no texto: “A amortização de operações de antecipação de benefícios previdenciários” — pontuou o deputado Rogério Correia (PT-MG) durante a sessão no plenário.

— Isso significa que os bancos vão criar uma nova operação, muito pior do que o crédito consignado. O crédito consignado tem limite de juros, que hoje estão em torno de 1,8%. O relator não permitiu que fosse colocada a frase "sem encargos financeiros para o beneficiário", ou seja, o aposentado. Como isso não ocorreu, vai ser um novo programa para os banqueiros. Isto aqui é o "pró-banqueiro" — completou Correa.

O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), explicou que a retirada do trecho que proibia a cobrança de encargos financeiros foi feita a pedido da Casa Civil em acordo com líderes partidários.

— Se o deputado Rogério quer culpar alguém, que bata da porta do Rui Costa — disse Forte.

Histórico da suspensão

A decisão do Congresso ocorre apenas alguns meses após o INSS suspender, em maio, a concessão de antecipações salariais para aposentados, após denúncias de cobrança indevida de taxas e descumprimento de normas do instituto. Na ocasião, a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) alertaram que a flexibilização do programa poderia gerar custos acima do crédito consignado e aumentar o endividamento dos beneficiários.

O programa de antecipação, criado por instrução normativa do INSS em novembro do ano passado, inicialmente permitia a antecipação de até R$ 150 por mês, sem custo para o beneficiário, descontado na folha do mês seguinte. O valor poderia ser recebido apenas por meio de um cartão físico, com chip e senha, vedando qualquer cobrança de taxas, tarifas ou juros. A ideia era funcionar como um “vale” para situações emergenciais.

Em fevereiro, porém, o valor da antecipação foi elevado para R$ 450, e o INSS passou a permitir o uso de outros meios para o crédito, desde que a contratação fosse feita por biometria.

Em abril, durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) — dias após o início da Operação Sem Desconto — representantes da Febraban pediram suspensão imediata do serviço, argumentando que havia cobrança de juros de até 5% e que os bancos não haviam sido consultados na formulação do produto. Eles alertaram que, se a antecipação fosse considerada uma operação de crédito, seria necessária a cobrança de IOF e o cumprimento de uma série de regras reguladas pelo Banco Central.

Riscos para os aposentados

A aprovação do dispositivo reacende os alertas sobre os riscos de superendividamento. A medida também prevê que o INSS deve restituir eventuais descontos indevidos caso a instituição financeira ou entidade não o faça em até 30 dias, reforçando o papel do órgão como garantidor dessas operações, o que especialistas consideram problemático.

O relator do projeto argumenta que a medida facilita o acesso a recursos em situações emergenciais, mas críticos alertam que a autorização sem limites claros de juros ou encargos financeiros cria um mecanismo de endividamento acelerado para aposentados e pensionistas.

Em nota, a Febraban afirmou que não atuou pela criação desse novo produto nem recebeu demandas de seus associados para isso. A federação declarou ter “preocupação com a criação de um novo produto que possa gerar maior comprometimento da renda do aposentado e risco de superendividamento”.

Segundo a entidade, o crédito consignado do INSS já é a linha mais barata do mercado, permitindo que o aposentado comprometa até 35% do benefício em parcelas.

“Um novo produto que permita um endividamento adicional do benefício do aposentado e que apresente taxas superiores às do consignado poderá trazer um descontrole financeiro e prejuízos relevantes a públicos mais vulneráveis.”, diz a nota. A federação defende que “a oferta de crédito consciente e sustentável seja o principal foco de qualquer mudança regulatória”.