Câmara e Senado correm para votar MP alternativa ao IOF e evitar derrota ao governo; entenda regras

Proposta ainda tem de passar pelo plenário da Câmara e do Senado e precisa ser sancionada até esta quarta-feira para não perder a validade

A Câmara e o Senado precisam votar nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para evitar que ela perca a validade, o que seria uma derrota ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

A iniciativa tem que ser sancionada até as 23h59 para seguir valendo. O governo conta com a iniciativa para cobrir o rombo fiscal.

O texto foi aprovado na terça-feira (7) na comissão especial criada para analisar o assunto. Originalmente, a MP previa uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões e um corte de gastos de R$ 10,7 bilhões, ambos em 2026. A medida é considerada fundamental pelo governo para fechar as contas do ano que vem.

Na noite de terça, ao deixar o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o texto vai ser votado na Casa.

"O plenário vai votar", afirmou.

A proposta, contudo, sofreu uma série de mudanças e não há uma estimativa oficial de arrecadação. A votação foi apertada: 13 votos a favor e 12 contra.

Em seu parecer, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), excluiu o aumento da tributação sobre bets de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda de títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA). Essas duas mudanças significam uma perda de arrecadação de R$ 4,3 bilhões.

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Para compensar, no entanto, Zarattini incluiu um Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a mudança deve gerar uma receita de R$ 5 bilhões, a partir da cobrança de alíquota de 15%, com 100% de multa sobre o valor do imposto. O relatório estabelece o prazo de adesão de 90 dias a partir da publicação da lei. A adesão será feita mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e pagamento de imposto e multa.

Durante a discussão na comissão mista, Zarattini ainda acatou um destaque do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que equiparou a alíquota de IR sobre aplicações financeiras e de Juros sobre Capital Próprio (JCP), as duas em 18%.

Originalmente, o governo propôs uma alíquota de IR uniforme para aplicações financeiras em 17,5% (hoje, varia de 15% a 22,5% a depender do prazo de aplicação). Já sobre o JCP a proposta original era de aumentar de 15% para 20%.

O texto considera como aplicações financeiras os títulos, valores mobiliários e demais instrumentos financeiros emitidos, depositados, custodiados, ofertados, ou negociados no País. São exemplos títulos da dívida pública, CDBs, derivativos, ganhos com ações e com ativos virtuais. Já o JCP é uma forma de remuneração de acionistas e sócios de empresas no Brasil.

— Acho que é uma proposta equilibrada, parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do governo, ao mesmo tempo que nivela essas aplicações. Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta para nivelar todas as aplicações em 18%, tanto de aplicações financeiras quanto de JCP — disse Zarattini, completando que acredita que a mudança será neutra do ponto de vista fiscal.

O relatório aprovado na comissão ainda acaba com a alíquota de 9% de CSLL para instituições. Na prática, as fintechs menores passarão a pagar 15% e as maiores, 20%. Há ainda a previsão de restrição para compensações tributárias hoje realizadas com documentos inexistentes ou com créditos indevidos.

Essas últimas duas medidas já valem para 2025, enquanto as mudanças no IR só começam a vigorar em 2026, caso a proposta receba o aval final do Congresso.

No total, o ministro Haddad garantiu que a arrecadação com a MP deve superar R$ 17 bilhões em 2026.

Pelo lado da contenção de despesas, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia dentro do piso de educação, redução do prazo de concessão de auxílio doença por análise documental (Atestmed), limitação da compensação previdenciária e ajustes no seguro defeso.

A MP é considerada fundamental pela equipe econômica para fechar as contas do ano que vem. Em 2026, o governo terá que buscar uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, a meta é zero, mas o governo tem tido dificuldade de atingi-la e já mira na faixa de tolerância de déficit.

Para 2025, a arrecadação prevista era de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 285 milhões vinham de bets. Já de corte de gastos a previsão é de R$ 4,3 bilhões.

Receitas previstas na MP para 2025, conforme o projeto original

Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões

Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões

Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Receitas previstas na MP para 2026, conforme o projeto original

Apostas de Quota Fixa: R$ 1,7 bilhão

Alíquota de CSLL: R$ 1,58 bilhão

Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Revogação da Isenção de Títulos: R$ 2,6 bilhões

Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões

Corte de despesas previstas na MP para 2025, conforme o projeto original

Atestmed: R$ 1,210 bilhão

Comprev: R$ 1,5 bilhão

Seguro defeso: R$ 1,575 bilhão

Corte de despesas previstas na MP para 2026, conforme o projeto original

Pé-de-Meia: R$ 4,818 bilhões

Atestmed: R$ 2,616 bilhões

Comprev: R$ 1,550 bilhão

Seguro defeso: R$ 1,703 bilhões