A quem interessa os fundos eleitoral e partidário?

O sistema eleitoral e político brasileiro tem muitas distorções, mas os bilionários fundos, partidário e eleitoral, superam qualquer expectativa absurda.

Há poucos dias, o que já era indevido, exagerado e muito caro, ficou ainda mais penoso para as finanças públicas.

É que a comissão mista de orçamento do Congresso Nacional aprovou instrução para aumentar o valor do Fundo Eleitoral de 1 bilhão para 4,9 bilhões, para as eleições do ano que vem.

Quantas estradas, casas populares, presídios, escolas, esgotos e hospitais poderiam ser feitas com esses recursos?

A pretexto de financiar a democracia, em verdade, esses fundos representam um incontornável desvio de finalidade na aplicação dos “recursos públicos”, que não existem para financiar partidos, políticos nem as suas ideias e ideologia.

A arrecadação tributária é para prover saúde, segurança, educação, infraestrutura pública, dentre outros objetivos públicos, sempre com foco no desenvolvimento social e progresso do país.

Aliás, apesar de conceituado como “recurso público”, o dinheiro que abastece esses fundos, de “público” nada tem nada, pois é fruto do esforço de trabalho do pagador de tributos, já que o Estado, a rigor, não exerce atividade econômica e nem produz riqueza financeira alguma.
 
Nesse norte, esses fundos ferem a Constituição, incompativeis que são com a lógica que justifica a imposição tributária, posto que afastada de sua razão de ser, a fazê-los, para dizer o mínimo, ofensivos à moralidade, economicidade, razoabilidade e eficiência públicas.

Por outro lado, a distorção não é “apenas” financeira, mas de essência.

É que esse tipo de absurdo alimenta a política como negócio, e não como um conjunto de ideias, dada a atração que esse volume de recursos exerce sobre certas figuras, de há muito conhecidas, que, irrigadas por recursos do orçamento, não têm a necessidade de ter projetos nem de se preocupar com a opinião pública, pois, ditos fundos, garantem-lhes o dinheiro necessário para estar ao redor do poder e sustentar os seus partidos e campanhas eleitorais.
 
É nesse ritmo que a política e o poder vão sendo dominados por caciques sem carisma, sem voto nem legitimidade, os quais, na posição de “donos” de partidos, “dividem o bolo” e se qualificam para sentar à mesa das grandes decisões nacionais.

Isso não está certo e precisa acabar!

A verdade é que não deveria haver um único centavo de orçamento público para os partidos nem para as campanhas, pois a política é a arte do convencimento e não algo a ser sustentado por “patrocínio oficial”.

Nesse sentido, se um partido político, porventura, tem bons projetos, integrantes preparados e, sobretudo, boas intenções, que mobilize a sociedade para dela angariar os recursos e o apoio necessário para se manter.
 
Fora disso, partidos que não convencem ninguém, políticos sem relevância popular e sem capacidade de coletar apoio junto à sociedade civil, que coloquem a “viola no saco” e vão procurar o que fazer, pois não dá para continuar a fazer do contribuinte um patrocinador daquilo que não lhe agrada, não lhe serve e nem interessa.

O fato é que essa evidente distorção chancela a “política” como um fim em si mesmo, oficializa o clientelismo e o patrimonialismo brasileiro como práticas normais, onde recursos não faltam para a tudo isso sustentar, como se esse tipo de coisa fosse uma prioridade situada acima dos deveres que a máquina pública tem com o povo e com o país.

Enquanto isso, o esgoto a céu aberto, a falência da saúde, a infraestrutura deficiente, a violência, a morosidade da burocracia, a ignorância e o desemprego, continuam “matando” vagarosamente a população e impedindo o Brasil de ser o grande país que pode ser.
 

* Sócio do GCTMA Advogados, procurador aposentado do estado de Pernambuco, conselheiro de Administração/IBGC.

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