Aneel aprova consulta para regulamentar lei da nova tarifa social de energia elétrica

O texto prevê ainda isenção do pagamento de quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelas famílias de baixa renda

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, 21, instaurar uma consulta pública para subsidiar a regulamentação da lei que ampliou a Tarifa Social de Energia Elétrica para 17,1 milhões de famílias. O texto prevê ainda isenção do pagamento de quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelas famílias de baixa renda.

O período de contribuições para a consulta vai de 22 de outubro a 5 de novembro de 2025. A gratuidade na conta de luz para os elegíveis já está valendo, mas a isenção no pagamento da CDE valerá a partir de janeiro de 2026.

A Aneel precisará publicar uma tarifa específica para o desconto social. Até o fim de dezembro de 2025, as distribuidoras deverão identificar e classificar previamente as famílias que se enquadram nos critérios de renda para garantir a aplicação do benefício nas faturas de janeiro.

A consulta pública também vai tratar sobre o tema dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis nas atividades de irrigação e aquicultura.