O que é a 'ADPF das favelas', chamada de 'maldita' por Cláudio Castro
A medida estabeleceu uma série de restrições às incursões em comunidades no Rio de Janeiro
Durante entrevista coletiva nesta terça-feira, após a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão — classificada por ele como a maior já feita no estado — o governador Cláudio Castro voltou a atacar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Ao comentar as dificuldades enfrentadas pelos policiais para acessar áreas dominadas pelo tráfico, o governador chamou a decisão de “maldita” e afirmou que ela deixou “heranças” que ainda hoje prejudicam a atuação das forças de segurança.
A ADPF 635 foi apresentada pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, no auge da pandemia de Covid-19, tem o objetivo de conter o aumento das mortes em operações policiais . Relatada pelo ministro Edson Fachin, a ação estabeleceu uma série de restrições às incursões em comunidades, determinando que elas só poderiam ocorrer em “situações absolutamente excepcionais”, em casos de grave risco à vida, e com comunicação prévia ao Ministério Público.
Na prática, a ADPF funciona como um conjunto de regras impostas pelo STF ao governo do Rio para disciplinar a atuação das forças de segurança. A decisão definiu que as operações deveriam ser justificadas, supervisionadas e comunicadas previamente ao órgão de controle, sob pena de responsabilização dos agentes e comandantes.
O tribunal também determinou que fossem adotadas medidas de precaução durante as ações, como a presença obrigatória de ambulâncias, o respeito ao funcionamento de escolas e unidades de saúde e a preservação de locais com circulação de civis.
Dois anos depois, em 2022, o plenário do STF confirmou as medidas e ampliou as diretrizes. A Corte determinou a instalação de câmeras corporais em policiais militares, a criação de um plano estadual de redução da letalidade e a implementação de mecanismos de acompanhamento das operações por órgãos públicos. Com isso, a ADPF passou a ter caráter permanente e a servir de base para o controle judicial das ações de segurança em comunidades fluminenses.
A decisão continua em vigor e é monitorada pelo Supremo. O tribunal cobra periodicamente o cumprimento das determinações por parte do governo estadual, como o avanço na adoção das câmeras e na execução do plano de redução da letalidade. O caso segue como um dos principais marcos jurídicos da política de segurança pública no Rio de Janeiro.