Licenciamento ambiental: governo pressiona Congresso a manter vetos, cita COP e diz que preocupação
Legislativo tem sessão agendada para esta quinta-feira para analisar medidas de Lula em meio a crise entre os Poderes
Enquanto enfrenta uma das suas piores crises com o Congresso, o governo fez um apelo para que o parlamento mantenha os vetos de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto do licenciamento ambiental, citando desastres climáticos e a COP, realizada nas últimas semanas em Belém, Pará. Apesar do pedido oficial, a temperatura não é favorável ao Executivo e a derrubada é dada como certa pela bancada ruralista, uma das frentes mais poderosas do Legislativo.
“O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”, diz nota publicada pelo governo na noite de quarta-feira.
Apesar de tentativas, não houve acordo entre o governo e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O Planalto deve adotar publicamente o discurso pela manutenção total dos vetos de Lula. A estratégia é que a votação nesta quinta-feira seja feita item a item da cédula.
Segundo o governo, os vetos buscavam corrigir inconstitucionalidades e evitar retrocessos ambientais, além de garantir segurança jurídica. O Planalto anunciou o envio de um projeto de lei para preencher lacunas deixadas pelos vetos e de uma medida provisória (MP) que institui a LAE — permitindo maior agilidade em obras consideradas prioritárias, mas sem a previsão de análise em uma única etapa, como previa o texto original.
Os defensores da proposta original de flexibilizção, aprovada pelo Congresso em julho, afirmam que ela vai agilizar a fiscalização sem prejudicar o meio ambiente. Já entidades ambientalistas apontam que as novas regras têm o potencial de agravar a degradação ambiental.
“Um país que acabou de sediar a COP30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Amazônia e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país”, afirma também o governo na nota.
Uma sessão para votar os vetos chegou a ser marcada para outubro, mas foi cancelada. No mês passado, o Planalto fez um aceno ao presidente do Senado com a licença de perfuração na Bacia da Foz do Amazonas, aprovada pelo Ibama. A exploração de petróleo na Margem Equatorial é defendida por Alcolumbre.
A sessão deve analisar ainda os vetos ao projeto que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa estabelece uma nova renegociação de dívidas dos estados com a União. O programa estabelece prazo de reestruturação das dívidas estaduais de 30 anos, e três condições de pagamento, de IPCA mais 0%, mais 1% e mais 2%, a depender de condições como percentual de antecipação das dívidas, contribuição para o Fundo de Equalização Federativa e ativos repassados pelo estado ao governo federal.
Crise na Esplanada
Ontem, a ausência dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na cerimônia de sanção do projeto de ampliação da isenção do Imposto de Renda foi mais um sinal da animosidade com o governo Lula. A iniciativa tem forte apelo popular e passou com unanimidade nas duas Casas.
No Senado, Alcolumbre está insatisfeito com a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e tem buscado dificultar a vida do governo — tanto para aprovação do nome do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) quanto com pautas-bomba.
De forma similar, Motta cortou relações com o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), após diversos episódios de desgaste — desde a retirada de pauta da medida provisória alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) à escolha do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) para relatar o projeto antifacção, licenciando-se da Secretaria de Segurança do governo Tarcísio de Freitas em São Paulo.