STF julga ações que questionam mudanças da reforma da Previdência em aposentadorias por doença

Três ações contestando alterações feitas em 2019 estão na pauta de julgamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quarta-feira (3) três ações que debatem trechos da reforma da Previdência de 2019, especialmente sobre a aposentadoria de pessoas com doenças graves ou que exerceram atividades de risco.

O governo federal estima que todas as ações no STF que envolvem a reforma de 2019 teriam impacto de R$ 497,9 bilhões. Esse valor, contudo, é referente a um conjunto de processos, e não somente aos que estão na pauta desta quarta.

O primeiro item é sobre a mudança a aposentadoria por incapacidade permanente, chamada antigamente de aposentadoria por invalidez. O pagamento antes era integral, mas passou a ser calculado a partir de 60% da média de salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

O julgamento começou no plenário virtual, com o relator, Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), que votou para validar a alteração. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. O ministro Flávio Dino divergiu e considerou a mudança inconstitucional.

O presidente do STF, Edson Fachin, pediu destaque e levou a discussão ao plenário físico.

O segundo item da pauta desta quarta discute a contribuição de aposentados do funcionalismo portadores de doença incapacitante. Antes, estavam isentos os que recebiam até o dobro do teto de benefícios do INSS, mas essa regra foi retirada, Os aposentados e pensionistas do INSS, porém, não têm contribuição sobre seus proventos.

Também no plenário virtual, Fachin votou para declarar essa mudança inconstitucional e foi seguido por Rosa Weber. Barroso abriu divergência e foi acompanhado por Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o terceiro processo questiona a idade mínima para aposentadoria especial para quem trabalhou expondo a saúde ou a integridade física. O critério passou a ser 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de contribuição. O placar está em dois votos a dois.

Também está na pauta do STF nesta quarta a homologação do acordo entre a União e a antiga Eletrobras (atual Axia) que ampliou a participação do governo no Conselho de Administração da companhia.

Já na sexta-feira começa, no plenário virtual, a análise sobre mudanças na lei que estabeleceu um marco temporal para a demarcação das terras indígenas. O tema foi alvo de uma tentativa de conciliação no STF, liderada por Gilmar Mendes, que será analisada agora pelos demais ministros.