STF suspende julgamento sobre acordo do governo com antiga Eletrobras com placar de 5 a 4

Ministros divergiram sobre trechos referentes a Eletronuclear, incluídos posteriormente na negociação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira o julgamento que analisa o acordo fechado entre a União e a empresa Axia (antiga Eletrobras) para, entre outras questões, aumentar a participação do governo federal no Conselho de Administração da companhia.

Cinco ministros votaram para homologar integralmente o acerto, enquanto quatro defenderam uma validação parcial. 

A análise não foi concluída nesta terça porque o ministro Luiz Fux estava ausente e não foram atingidos os seis votos para consolidar uma maioria. O julgamento deve continuar no próximo dia 11. 

O acordo foi fechado no primeiro semestre, após mais de um ano de conciliação, mediada pelo STF. O governo ganhou o direito de indicar três dos 10 membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal.

Uma das contrapartidas foi a redifinição das obrigações da Axia em relação à Eletronuclear. A empresa não seria mais obrigada a investir na construção da usina nuclear de Angra 3, caso o governo decida continuar com o projeto. No entanto seguiria apoiando a extensão da vida útil de Angra 1. 

Foi o ponto envolvendo a Eletronuclear que causou divergência entre os ministros, já que não constava da ação original, apresentado pela Advocacia-Geral da União ( AGU) ao STF em 2023. Inicialmente, o governo questionou apenas a proibição aos acionistas de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações.

A lei de privatização da Eletrobras impediu que acionistas tenham poder de voto superior a esse limite, mesmo que tenham participação superior. O Executivo mantém mais de 40% de ações da empresa e, por isso, a gestão Lula contestou a limitação do seu poder de voto.

O relator, ministro Nunes Marques, votou para homologar o acordo integralmente e foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. 

— O acordo, como é natural, envolveu não só a questão do poder de voto da União, mas outros aspectos do relacionamento da União com a Eletrobras que, de algum modo, decorrem da redução drástica do seu poder de governança na empresa. Por isso, não é de se estranhar que tenham vindo à mesa de negociação outras disputas, como a questão dos investimentos da Eletrobras na Eletronuclear. 

Alexandre de Moraes, contundo, abriu divergência por considerar que os pontos acrescentados não poderiam ser analisados pelo STF nessa ação:

— Eu já afasto a possibilidade jurídica do Supremo Tribunal Federal analisar o acordo em relação a esses pontos. Porque esses pontos não foram impugnados pelo autor da ação, esses pontos são atos concretos, que necessitariam de uma dilação probatória, de uma análise documental.  

Moraes foi seguido por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.