Com prazo para pagar emendas, governo tem que dobrar ritmo de liberação de recursos em ano eleitoral

Congresso aprovou nesta quinta-feira Lei de Diretrizes Orçamentário que exige pagamento de 65% das emendas impositivas no primeiro semestre

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 incluindo um calendário que obriga o governo a pagar 65% das emendas impositivas durante o primeiro semestre forçará o governo a dobrar o ritmo de liberação de emendas em comparação com os últimos anos eleitorais.

A regra marca um novo avanço do Legislativo sobre o Executivo na forma como os gastos são controlados. De acordo com um levantamento feito pelo Globo, nos últimos três anos eleitorais (2024, 2022 e 2020), o máximo que o governo conseguiu executar até o final do mês de junho foi de 44%, em 2020.

2024 - Pago até junho: R$ 9,2 bilhões (27% do autorizado para o ano)

2022 - Pago até junho: R$ 7,2 bilhões (43% do autorizado para o ano)

2020 - Pago até junho: R$ 6,8 bilhões (44% do autorizado para o ano)

Em 2024, antes das eleições municipais, o ritmo de liberação foi ainda mais lento. Até junho, o governo tinha pago apenas 27% dos R$ 33 bilhões em emendas impositivas. Entram nessa conta as emendas individuais, às quais todos os deputados e senadores têm direito, e as emendas de bancada, divididas igualmente para os congressistas de cada estado.

Para 2026, a previsão enviada pelo governo indica que as emendas individuais serão de R$ 40,8 bilhões. Ou seja, até o primeiro semestre, o Palácio do Planalto terá que pagar R$ 26,5 bilhões. Como padrão de comparação, há dois anos, o governo pagou R$ 9,2 bilhões nos seis primeiros meses do ano.

A legislação eleitoral já impõe um limite às transferências do governo para estados e municípios em ano de eleição. A não ser em casos específicos, como questões emergenciais ou para pagamentos já programados, é vedada a transferência de recursos do Executivo federal para estados e municípios nos três meses que antecedem a eleição. A lei existe para evitar interferência indevida durante as eleições, como anúncios de valores para governadores e prefeitos, o que poderia alterar o rumo do pleito.

Como o 1º turno das eleições é realizado no primeiro final de semana de outubro, o prazo limite para a aplicação dessa lei coincidia com o início de julho. Por isso, em anos eleitorais, já é comum que exista uma corrida pelo empenhou e pagamento de emendas já no primeiro semestre.

De acordo com a LDO, os 65% dos recursos deverão ser usados para pagar as transferências especiais, também chamadas de Emendas Pix, além de emendas para a Saúde e a Assistência Social. Atualmente, já existe uma exigência de que 50% das emendas deve ir para a Saúde.

A aprovação da lei, entretanto, pode favorecer um aumento das Emendas Pix, que são consideradas mais rápidas do que transferências normais indicadas por deputados e senadores. Em agosto deste ano, entretanto, o GLOBO revelou que o governo estava tendo dificuldades também com a liberação desse tipo de emenda devido às exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que estabelece regras para esse tipo de emenda. Pelo texto aprovado, nenhuma transferência especial poderá ser liberada sem que o ente beneficiário apresente previamente um plano de trabalho completo, com objeto detalhado, metas, cronograma, orçamento total e classificação orçamentária da despesa. Neste ano, o orçamento prevê R$ 7 bilhões para emendas Pix.