Moraes acompanha Gilmar e propõe novas regras para foro privilegiado

Ele acompanhou o relator do caso, Gilmar Mendes, propondo balizas para a aplicação da tese

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou no processo que define as regras de aplicação do foro privilegiado.

Ele acompanhou o relator do caso, Gilmar Mendes, apresentou voto acolhendo parte dos pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e propondo balizas para a aplicação da tese definida em março deste ano.

Segundo o entendimento, as regras sobre foro privilegiado devem alcançar todas as autoridades, inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público.

O julgamento no plenário virtual analisa um recurso da PGR que busca ajustes no entendimento da Corte sobre o foro por prerrogativa de função. A ação corre no plenário virtual ocorre até a próxima sexta-feira, dia 19.

 

O posicionamento de Gilmar, acompanhado por Moraes, também defende que, em situações de exercício sucessivo de cargos com diferentes esferas de competência, deve prevalecer a jurisdição do órgão de maior graduação.

Outro ponto relevante do voto é a restrição ao foro para crimes cometidos no período eleitoral sob alegação de exercício do cargo público. 

Essa regra, no entanto, não vale em casos específicos: quando a autoridade, após assumir mandato, pratica crimes funcionais conexos aos anteriores ou quando houver outros fatores que atraiam a competência originária do tribunal.

O ministro rejeitou ainda pedido para ampliar a modulação dos efeitos da decisão, reafirmando que a orientação tem incidência imediata nos processos em curso, mesmo que a instrução já esteja concluída.

O foro privilegiado, também conhecido como foro por prerrogativa de função, é um mecanismo previsto na Constituição que garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores em casos de crimes comuns, em razão do cargo que ocupam.

Em 2018, o STF restringiu o alcance do foro para deputados e senadores, determinando que só se aplicaria a crimes cometidos durante o mandato e em razão da função.

Em março de 2024, a Corte ampliou essa lógica para outras autoridades, como ministros de Estado, governadores e prefeitos, consolidando a tese de que o foro não é absoluto e deve respeitar critérios de conexão com o cargo.