Lei prevê multa por fezes de pet no Recife

Lei municipal 18.554 /2019, que prevê multa de R$ 150 para os tutores de animais que não recolherem as fezes de seus pets em parques, praças e logradouros públicos do Recife. Norma agora depende de regulamentação

Foi sancionada nesta terça (15) a lei municipal 18.554 /2019, que prevê multa de R$ 150 para os tutores de animais que não recolherem as fezes de seus pets em parques, praças e logradouros públicos do Recife. O projeto aprovado é de autoria do vereador Romero Albuquerque. A aplicação da multa depende agora de regulamentação da Prefeitura, que definirá, por exemplo, quem fiscalizará o cumprimento da norma. Já haveria consenso de que os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Hospital Veterinário Público do Recife.

A lei determina que aqueles que não realizarem a limpeza serão advertidos, primeiro verbalmente, ou notificados por escrito. Em casos de desobediência, serão autuados com a multa de R$ 150, independentemente de outras sanções previstas em normas legais. Para a presidente do Movimento de Defesa Animal de Pernambuco, Goretti Queiroz, a nova lei é positiva. “Tudo o que for para educar, conscientizar a população, é válido. A gente observa que muitos tutores não têm esse cuidado, de recolher e fazer o descarte correto. Esta é uma responsabilidade dele”, disse.

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Sobre a multa, Goretti fez um comparativo com a legislação para o uso do cinto de segurança. “As pessoas começaram a observar e respeitar a lei do cinto quando começou a ter multa”, avaliou. Para ela, no entanto, a questão das fezes de animais em parques também exige do poder público mais abordagens educativas, como campanhas, sinalização e disposição de lixeiras específicas para este tipo de resíduo.

A Prefeitura do Recife informou que está analisando a melhor forma de aplicar a lei. A gestão municipal conta com equipamentos públicos inclusivos para pets, chamados de Parcão. Um deles fica no Parque de Santana, outro no Parque Dona Lindu e o terceiro, na Praça Souto Filho. Neles, são disponibilizados sacolas para que os tutores recolham as fezes de seus animais.