Saiba como solicitar indenização e pensão mensal vitalícia para crianças vítimas do vírus Zika

Crianças terão direito a indenização de R$ 50 mil paga em parcela única e pensão especial vitalícia correspondente ao maior salário da Previdência

O Governo do Brasil estabeleceu as regras para pagamento de indenização e pensão mensal vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

As crianças terão direito a:

- Indenização por dano moral: paga em parcela única no valor de R$ 50 mil, em valor corrigido pela inflação entre 2 de julho, data da publicação da lei, e a efetiva data do pagamento da indenização; e
- Pensão especial: benefício mensal e vitalício, no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.

A portaria para regulamentar os pagamentos foi publicada esta semana no Diário Oficial da União. Essas medidas buscam garantir amparo e dignidade às famílias afetadas pelo vírus Zika.

Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda. Os beneficiários ainda terão direito ao pagamento de 13º salário, no fim do ano.

O requerimento deverá ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por seus canais de atendimento, preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS, disponível nas lojas de Android e iOS.

Para solicitar o benefício, é preciso apresentar:

- documento de identificação e CPF do requerente e do representante legal; e
- laudo emitido por junta médica, privada ou pública.

O modelo do laudo foi estabelecido em portaria do Ministério da Previdência Social — clique aqui e acesse o modelo padronizado. Esse laudo será analisado pela Perícia Médica Federal do INSS.

"As crianças e as famílias afetadas pelo Zika vírus terão finalmente justiça e dignidade do Estado brasileiro. Pernambuco é o estado mais afetado por esse problema. Recentemente eu me reuni com algumas dessas famílias e pude sentir o drama que elas vivem. Então essa decisão é também um reparo a essas famílias", destacou o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.

A pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica; com o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e com outros benefícios previdenciários com renda equivalente a um salário mínimo.

As despesas para execução da lei serão oriundas do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

A lei ainda aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade de mães — inclusive para as adotivas — de crianças nessas condições, e em 20 dias o direito à licença-paternidade.

O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), em 2015, quando ela ainda era deputada federal.

Na proposta, a parlamentar afirmou que a indenização era uma resposta a uma "omissão do Estado", que não conseguiu "combater o mosquito" e pela falta de oferta de "saneamento básico decente para o povo brasileiro". 

"A consequência disso foi o surto de Zika vírus", afirmou. A redação aprovada pelo Legislativo, no final de 2024, não estabelece um limite de idade para os beneficiários. 

Zika vírus
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito Aedes aegytpi e que despertou a atenção da comunidade científica e da população em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos graves, especialmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba. 

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.

Passado algum tempo, o número de casos começou a diminuir, mas as crianças afetadas pela síndrome congênita e suas famílias continuaram enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.

Em Pernambuco, este ano, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), houve a notificação de 1.106 casos de Zika, mas nenhum deles foi confirmado. O total representa uma queda de 65,9% em relação ao mesmo período do ano passado.