Comissão de Justiça aprova reajuste de emendas para 1,55%
Nova PEC obedece entendimento do Supremo Tribunal Federal
Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o reajuste de emendas parlamentares para 1.55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado a partir de 2027 foi aprovada pelas Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta tem gerado polêmica entre governistas e oposicionistas na Casa de Joaquim Nabuco e teve o voto contrário dos deputados Antônio Moraes (PP), João Paulo (PT) e Wanderson Florêncio (SD).
A proposta aprovada na CCLJ é diferente da apresentada pelo deputado Alberto Feitosa (PL), que estabelecia o aumento para 2% da RCL. A nova PEC está em consonância com uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o aumento das emendas parlamentares das casas legislativas para o máximo de 1,55% da receita.
Deputados da base do governo Raquel Lyra (PSD) se posicionaram de forma contrária ao projeto. O deputado João Paulo (PT) se mostrou preocupado com o impacto da aprovação da PEC no planejamento orçamentário do estado.
O presidente do colegiado, deputado Alberto Feitosa (PL), reforçou que o mérito da matéria deve ser analisado no plenário. Ele concedeu a palavra ao procurador da Casa, que ressaltou a compatibilidade entre a proposta e a Constituição Federal. Ao retomar a palavra, Feitosa afirmou que o voto contrário à matéria seria uma contestação à Constituição.
Da bancada governista, o deputado Antônio Moraes (PP) declarou duvidar que o STF tenha determinado como obrigatório o reajuste às Casas Legislativas estaduais. “O governante é quem sabe a situação do orçamento que o estado tem”, justificou.