Deputados Lula e Eduardo da Fonte destacam aprovação da PEC 66/2023 ao lado de Pedro Freitas
Proposta aprovada na Câmara estabelece novas regras fiscais e previdenciárias para municípios
Os deputados federais Lula da Fonte (PP) e Eduardo da Fonte (PP) receberam, na Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados, o prefeito de Aliança e vice-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas (PP), em encontro realizado antes da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara na segunda-feira (15), logo após a reunião.
A proposta trata do parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS e aos regimes próprios, além de estabelecer novas regras para o pagamento de precatórios e diretrizes para a gestão previdenciária local. A medida tem sido defendida por entidades municipalistas como forma de ampliar a capacidade fiscal das prefeituras.
Durante o encontro, os parlamentares destacaram que a proposta busca garantir maior autonomia administrativa e condições para investimentos em áreas prioritárias.
“A aprovação dessa PEC era uma das nossas principais prioridades. Ela garante mais fôlego fiscal aos municípios e permite que as prefeituras tenham mais condições de investir na melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou Eduardo da Fonte.
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O vice-presidente da Amupe, Pedro Freitas, elogiou a atuação dos parlamentares e disse que a PEC deve proporcionar alívio financeiro às administrações locais. Ele destacou que a medida poderá contribuir para a continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
A PEC também estabelece que os regimes próprios de previdência de estados e municípios sigam as diretrizes do regime federal, com possibilidade de adoção de regras mais rígidas, de acordo com a realidade de cada ente federativo.
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