Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Alepe
Projeto seria votado dia 31, mas foi adiado por quantidade insuficiente de parlamentares presentes
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Pernambuco (LDO) conseguiu 37 votos favoráveis, - dos 25 necessários - e foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alepe) nesta terça-feira (5). O texto admitido contém as alterações que foram apresentadas em um relatório pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) e aprovadas pela Comissão de Finanças da Casa.
Há 8 dias a maioria dos membros da Comissão de Finanças da Casa rejeitou o Relatório Final da LDO, exposto pela deputada governista e presidente da Comissão, deputada Débora Almeida (PSDB). No entanto, o grupo acatou o parecer de Feitosa.
Em entrevista à reportagem da Folha de Pernambuco, o parlamentar argumentou que se a governadora trouxesse a LDO por meio de um decreto, a medida criaria regras que enfraqueceriam as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram aprovadas na Casa, como a 01/2019, que permite que os parlamentares proponham leis sobre matérias financeiras e tributárias.
Alterações
Uma das alterações propostas através da Comissão de Finanças é que o superávit do orçamento anual, antes exclusivamente do Executivo, seja dividido entre os Órgãos estaduais. Um outro ponto rejeitado pelo Governo mas aprovado no texto desta terça-feira é aplicar em Pernambuco as emendas Pix. A nível nacional, recursos da União são transferidos diretamente para Estados e municípios.
No Estado, as prefeituras devem receber diretamente. “Antigamente ficava levando as prefeituras ao desgaste, à insegurança”, afirmou Feitosa sobre a transferência. O parlamentar alega que medidas como essas são justas e que o Executivo rechaçou por “implicância”.
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