MPPE recomenda pagamento de salários atrasados ao prefeito de São Lourenço
Dentre as questões recomendadas, o MPPE pede prioridade à realização do levantamento dos débitos relativos aos vencimentos dos servidores municipais, ativos e inativos, até janeiro, e adote as medidas administrativas necessárias para o adimplemento imediato dessas obrigações. As demais medidas envolvem tópicos como processos licitatórios, transição governamental e prestação de contas.
De acordo com a promotora de Justiça Mariana Vila Nova, funcionários municipais de diversas áreas noticiaram o MPPE, no final do ano passado, de que o antigo prefeito, Ângelo Albanez, deixou de pagar os vencimentos referentes ao mês de dezembro, além do 13º salário.
Já no mês de janeiro, o assessor jurídico e o secretário de Finanças de São Lourenço da Mata relataram que encontraram o executivo municipal com diversas irregularidades, como mínima mobília, computadores com arquivos apagados, ausência de informações sobre folha de pagamento e desvio de bens.
Na recomendação, Mariana Vila Nova explica que é objetivo do MPPE, nesse início de mandato de Bruno Pereira, orientá-lo a proceder corretamente nas questões tratadas no documento, especialmente na questão da gestão dos recursos públicos municipais e dos que vier a receber de outras entidades da administração pública, seja por meio de convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos, evitando assim cometer irregularidades graves.
Segundo a representante do MPPE, grande parte dos prefeitos processados judicialmente alegam, como motivo para terem cometido os ilícitos a eles imputados, desconhecimento e inexperiência em assuntos de extrema importância, como licitações, contratos administrativos, obras públicas e prestação de contas.
A promotora de Justiça também destaca, no documento, a responsabilidade do atual prefeito em comunicar o ajuizamento de ações de responsabilização pelo Município contra o ex-gestor.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MPPE atuará na rápida responsabilização dos infratores, com a promoção das Ações Penais e de improbidade administrativa cabíveis. Além disso, em futuros processos judiciais ou administrativos, Bruno Pereira não poderá alegar desconhecimento quanto aos tópicos abordados no documento.