Presidente da Anafe critica PEC 32/2020

Enquanto isso, Lira cobra esforços do governo para votação da Reforma Administrativa ainda este ano

Reprodução/ANAFE

Nas últimas semanas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a Reforma Administrativa está pronta para ir a plenário, mas que falta mobilização por parte do governo na votação. Para a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), apesar de modificações no texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020), os relatórios subsequentes trouxeram sucessivas regressões.

A associação afirma que o prejuízo mais evidente ao interesse público é a facilitação do tráfico de influência e da corrupção. Todavia, há, além disso, um segundo risco: o de fragilizar o próprio sistema de freios e contrapesos, permitindo a captura dos órgãos e das funções de Estado por interesses políticos imediatistas, fazendo com que os organismos de Estado sejam progressivamente transformados em mera correia de transmissão dos interesses de curto prazo de governantes plenipotenciários.

“A PEC fere vários princípios constitucionais, como a moralidade administrativa, a impessoalidade e a própria legalidade, ao favorecer seleções direcionadas, sem as balizas do concurso público, e ao fragilizar garantias institucionais, que fazem com que o servidor atue com base no princípio da legalidade”, pondera Lademir Rocha, presidente da Anafe.

Segundo ele, há um afastamento do servidor público, escolhido com base na qualificação técnica e de maneira impessoal, do processo de tomada de decisões. “De um lado temos o princípio democrático, aquele que legitima os escolhidos do povo, e reconhecemos que esse papel é insubstituível. De outro, temos uma democracia estável a que compete assegurar o processo cotidiano das atividades administrativas e o papel contra majoritário da administração pública, que é proteger os direitos fundamentais da minoria. Esperamos, então, que o governo reconheça que o serviço público é prestado melhormente quando os servidores possuem vínculo de estabilidade”, pede, ressaltando que a PEC 32 permite uma ampla substituição de servidores públicos organizados em carreira e selecionados por concurso público por servidores temporários não-concursados, por terceirizados e por mão-de-obra disponibilizada sem seleção alguma por convênios com Organizações Sociais (OS)  e Organizações Civis de Interesse Público (OSCIPS), fragilizando a impessoalidade, o profissionalismo e a meritocracia no serviço público.

“Defender a democracia e o Estado de Direito são tarefas de todas as forças políticas e sociais comprometidas com o pluralismo e a prevalência dos valores constitucionais. Por isso, somos contra a vandalização do espaço público representada pela PEC 32/2020”, finaliza o presidente da Anafe.

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