Por que é importante estabelecer filas para creches no Recife?
Ação está prevista em lei para ser implementada ainda em 2021
O Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância do Recife, sancionado pelo então prefeito Geraldo Júlio no dia 23 de dezembro de 2020, encontra-se em seu primeiro ano de execução. Entre centenas de metas, estratégias e ações previstas, uma versa sobre o estabelecimento de filas para vagas em creches.
Segundo dados de 2018 do Observatório do Plano Nacional de Educação, apenas 34,2% das crianças de 0 a 3 anos têm acesso a educação básica. A meta é atender a pelo menos 50% da população desta faixa etária até 2024. Para o mesmo indicador, Recife não foge muito da realidade nacional e apresenta uma cobertura de vagas de 34,9%.
Ou seja, em que pese os avanços de oferta dos últimos anos na capital pernambucana, ainda existe uma lacuna enorme para o atendimentos das metas propostas em lei e, principalmente, dos direitos das crianças e famílias.
Vale destacar também que, segundo a Constituição Federal, as matrículas são obrigatórias a partir dos 4 anos, antes disso, para crianças de 0 a 3 anos, o estado tem o dever de atender apenas quando a matrícula for requisitada.
Sendo assim, é salutar e republicano a adoção de mecanismos de transparência em relação a situação real dos desejos manifestados das famílias recifenses, e os critérios de atendimento às solicitações formais por matrículas na rede municipal.
Quantas crianças esperam por vagas em creches hoje no Recife? Qual o tamanho do desafio para resolvermos algo de tamanha relevância e importância para a vida dos cidadãos? O quanto estamos avançando anualmente na resolução da lacuna? Quando vamos zerar essa espera formalmente e comemorar esta conquista?
São perguntas cujas respostas mais do que democratizariam a relação da sociedade e o estado no assunto, mas também permitiriam um pacto entre diversas partes interessadas e um monitoramento mais objetivo dos órgãos de controle, da oposição ao governo e de outras instituições.
E são por estes motivos que muitas cidades do Brasil estabeleceram e normatizaram suas "filas" para atendimento de matrículas em creches. Inclusive com informações disponíveis em sites de fácil acesso.
É o caso de São Paulo, maior cidade do país:
Consulta de Posição Individual:
Parece ser um assunto pacificado na maior parte destas regiões (incluindo aí a compreensão e apoio do Ministério Público e Poder Judiciário), com arquitetura institucional consolidada e replicada por grandes municípios. Como a demanda por creches não pode ser atendida de forma imediata, trata-se de uma solução muito interessante, que vista com bons olhos pelos gestores públicos, pode ser implementada sem grandes dificuldades.
Assim, como expressado pelo desejo da sociedade no Plano Municipal para a Primeira Infância do Recife, consideramos uma avanço institucional e social relevante o cumprimento deste compromisso legal, no sentido da expansão da garantia de direitos das crianças do Recife.