Comissão do Orçamento aprova aumento do Fundo Partidário em 2,5%

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira um destaque que altera a forma de cálculo do Fundo Partidário e autoriza crescimento real de até 2,5% ao ano no financiamento público aos partidos a partir de 2026. Pelo dispositivo, o valor do fundo será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base a dotação prevista no Orçamento de 2016.

O destaque estabelece que o Fundo Partidário passará a ser tratado como uma despesa obrigatória submetida às travas do arcabouço fiscal, o que garante não apenas a recomposição pela inflação, mas também um ganho real limitado pela regra. Na prática, o mecanismo pode elevar em cerca de R$ 160 milhões o valor destinado às legendas já em 2026, considerando o patamar atual de aproximadamente R$ 1,06 bilhão. A medida substitui a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização.

Relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) — que votou contra o destaque — fez críticas ao aumento:

— Sobre o Fundo Partidário: a lei que estabelece o reajuste foi aprovada em 2023. Você aumentar aí entre 150 milhões e 200 milhões eu acho um absurdo. Eu votei contrário. Na minha concepção, aumentar o fundo não é prioridade.

A aprovação do destaque ocorreu no âmbito da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada após um acordo entre governo e Congresso que amarra parte da execução orçamentária no ano eleitoral, mas também incorpora pontos defendidos pelo Planalto para preservar margem de gestão fiscal. A votação no colegiado, composto por deputados e senadores, foi simbólica, com voto contrário apenas do senador Espiridião Amin (PP-SC). O texto será apreciado pelo plenário do Congresso nesta quinta-feira.

Ao todo, cinco destaques foram aprovados. Além da regra para o Fundo Partidário, o Congresso garantiu um calendário obrigatório para a execução das emendas impositivas, uma das principais demandas das bancadas. Pelo dispositivo, ao menos 65% dos valores deverão ser pagos até julho de 2026. A regra abrange as emendas individuais e de bancada, enquanto, no caso das emendas de comissão, prevalece o entendimento político de um piso próximo de 50%.

A complementação apresentada por Gervásio reorganiza a engrenagem operacional da execução orçamentária. O texto encurta prazos para abertura dos sistemas e para que parlamentares indiquem beneficiários de suas emendas; amplia o período de análise das propostas pelos ministérios; estabelece regras para substituição do autor da emenda; e reordena etapas de verificação de impedimentos técnicos.

A LDO também introduz novas diretrizes para a área da saúde, permitindo que recursos destinados ao Fundo Nacional de Saúde sejam executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) quando houver contrato de gestão e aval das instâncias locais. O relatório amplia ainda o rol de despesas consideradas essenciais e inadiáveis e flexibiliza procedimentos para liquidação de restos a pagar em caso de troca de fornecedor, desde que comprovada vantagem para a administração pública.

Apesar de pressionado pelo calendário das emendas, o Planalto garantiu vitórias consideradas centrais: a permissão de seguir o piso da meta fiscal e a retirada da vinculação dos recursos do Sistema S à assistência social — ponto que havia sido defendido por parlamentares na negociação inicial.

O parecer aprovado mantém as diretrizes gerais para a meta fiscal, as regras de bloqueio e os parâmetros para despesas obrigatórias. A LDO será votada nesta quinta-feira, e o governo tenta agora garantir a aprovação do Orçamento de 2026 até o fim do ano, preservando programas estratégicos e evitando que a disputa por emendas paralise a execução em pleno ano eleitoral. A votação da peça orçamentária está marcada para 17 de dezembro.

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