MPPE pede que Auto Viação Progresso seja multada
Empresa não cumpriu decisão de que sejam oferecidas duas vagas gratuitas para idosos em viagens intermunicipal. Multa pode chegar a R$ 198 mil
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou na Justiça um pedido de execução de multa contra a empresa Auto Viação Progresso SA, no valor de R$ 198 mil. A ação pune a empresa pelo descumprimento da decisão judicial que determina que sejam oferecidas duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, atendendo à Lei Estadual nº 10.643//91. No pedido do MPPE, os valores da multa serão recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
“Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da ação.
Uma tutela provisória obtida pelo MPPE em maio de 2016, obriga a Auto Viação Progresso a cumprir a lei e incluir duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos, a exigir documento de identidade oficial para comprovação da idade, a exibir os horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos (em local visível) e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis. O descumprimento, segundo o MPPE, acarretaria multa diária de R$ 1 mil: daí o somatório chegar a 198 dias de descumprimento.
A empresa não atendeu às ligações da reportagem.