O papel da advocacia criminal e sua indispensabilidade - vozes que equilibram os pratos da balança
No último dia 2 de dezembro, celebrou-se nacionalmente o Dia do Advogado Criminalista, uma data que ultrapassa a homenagem profissional e alcança a reafirmação de um compromisso civilizatório: a defesa intransigente da Constituição, das garantias fundamentais e do devido processo legal. Trata-se de reconhecer a relevância de advogados e advogadas, públicos e privados, que atuam na linha de frente da proteção dos direitos das pessoas acusadas dentro da relação processual penal. A celebração traduz-se na oportunidade de refletirmos sobre o papel essencial desses profissionais na preservação da cidadania e na promoção de uma justiça verdadeiramente democrática. Em um contexto cada vez mais marcado pelo avanço do populismo penal, a noção de justiça tem sido frequentemente capturada pela emoção e pelo clamor social. Observa-se, por vezes, decisões orientadas pela pressão pública ou por narrativas que transformam o processo penal em instrumento de punição imediata, em detrimento da análise técnica e do julgamento justo.
É exatamente nesse cenário turbulento que a Advocacia Criminal se afirma como voz serena e constitucional. Os criminalistas cumprem a função de garantir que os direitos dos acusados sejam respeitados, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Mais que defensores de pessoas, são defensores da ordem jurídica e de valores que sustentam o Estado Democrático de Direito. Contudo, ainda persiste o equívoco de que o advogado criminalista “tumultua” o processo. A realidade é oposta: é o advogado que exige forma, que fiscaliza o rito, que zela pelo respeito às regras e que trabalha para que o processo seja justo. Sua atuação não é obstáculo, mas condição essencial ao funcionamento da justiça, nesse norte é o que se extrai das lições do catedrático professor Aury Lopes Jr., para quem "forma é garantia". Os desafios nessa área, porém, não se limitam à incompreensão social. A Advocacia Criminal enfrenta frequentemente violações de prerrogativas, muitas delas com graves consequências. Diligências urgentes que podem ser inviabilizadas pelo decurso do tempo, como acesso a filmagens, perícias e documentos, tornam essas violações especialmente prejudiciais, afetando não só o profissional, mas o cliente, a prova e, em última análise, a própria justiça.
Nesse diapasão, é justo reconhecer a atuação dos juízes garantistas, magistrados que compreendem que garantias processuais não constituem entraves, mas pilares da legalidade, de um processo democrático e hígido. São juízes que veem no advogado um colaborador do sistema de justiça e reafirmam diariamente, com coragem técnica e postura republicana, a centralidade dos direitos fundamentais. A eles, a advocacia criminalista presta seu respeito, e parafraseando, são os verdadeiros "juízes que haverão de existir em Berlim". O Dia do Advogado Criminalista é, portanto, um momento de união, celebração e resistência. Uma oportunidade para destacar a importância da defesa dos direitos humanos, combater a estigmatização da profissão e reafirmar o compromisso com uma justiça que respeita limites, regras e garantias. Celebrar esta data é reafirmar que, em um Estado de Direito, não há espaço para atalhos autoritários. Há, sim, o trabalho diário de mulheres e homens, verdadeiros guerreiros da lei, que enfrentam preconceitos, batalhas jurídicas e pressões sociais para que ninguém seja julgado sem defesa, sem voz ou sem direitos. Que possamos seguir firmes, incansáveis e comprometidos com a liberdade, a justiça e a Constituição. Parabéns a todos os advogados e advogadas, públicos e privados, criminalistas.