Regulamentação da Cannabis: população tem até o fim desta segunda-feira (2) para opinar

Até o fim do dia desta segunda-feira (2), qualquer pessoa ou instituição pública ou privada poderá dar sua contribuição para a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil.

A contribuição pode ser realizada acessando a Consulta Pública aberta em março pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 327/19.

A Consulta Pública visa a garantir a qualidade aos produtos derivados de Cannabis para fins medicinais e simboliza uma esperança para milhares de pacientes que esperam o fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em Pernambuco, no final de 2024, foram aprovadas as leis estadual e municipal que asseguram o acesso via SUS à Cannabis medicinal. Com a legislação já aprovada, resta a regulamentação para que os pacientes possam receber os medicamentos gratuitamente.

Isso porque, embora já tenham sido autorizados para venda em farmácias ou importação, eles ainda custam muito caro para a maioria dos pacientes.

Para esses, a saída têm sido as associações civis de pacientes, como a Aliança Medicinal, instalada em Olinda; a única no estado a ter autorização judicial para o cultivo e a produção de óleo medicinal à base de Cannabis. Além disso, a Aliança também segue os padrões autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Cannabis medicinal
Como Organização Não Governamental sem fins lucrativos, a Aliança Medicinal entrega medicamentos de qualidade atestada aos pacientes a preços bem mais acessíveis que os encontrados no mercado. Para defender a continuidade deste propósito, a entidade protocolou, em maio de 2024, uma manifestação na Consulta Pública da Anvisa.

No documento, a Aliança destaca o papel social das associações civis que cultivam a planta e produzem o óleo medicinal sob orientação técnica, adotando critérios científicos e, no caso da Alinça, atingindo escala industrial.  

O modelo associativo é uma solução criada pela sociedade para atender a milhares de pessoas que não podem arcar com os custos do óleo da indústria farmacêutica nacional ou dos importados. 

Além do reconhecimento formal das associações civis como entidades legítimas no acesso à Cannabis medicinal, a manifestação pede o estabelecimento de critérios proporcionais e adequados à natureza de instituições sem fins lucrativos. 

Outra solicitação importante é a criação de um Grupo de Trabalho específico, com participação das associações civis, para elaboração de normativa complementar que atenda às particularidades do setor e “a inclusão, na revisão da RDC nº 327/2019, de dispositivos específicos que regulamentem a atuação das associações civis de pacientes no cultivo, manipulação, produção e fornecimento de produtos à base de Cannabis para fins medicinais”. 

“Não queremos competir com a indústria farmacêutica, mas sim atender à demanda que a ela não interessa, porque vem de pessoas sem poder aquisitivo para arcar com o valor dos medicamentos industriais. Existe uma lacuna que nem o mercado e nem o poder público preenchem e que vem sendo coberta pelas associações civis de pacientes”, declara o engenheiro agrônomo e presidente executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora.

Com o método de cultivo da planta em contêineres, resultado de uma ampla pesquisa de Ricardo Hazin, a Aliança tornou-se a primeira fazenda urbana de Cannabis medicinal do país.

“Estamos trabalhando legalmente, com supervisão da Anvisa e, graças à autorização da Justiça, atendemos cerca de 10 mil pacientes cadastrados, de todo o Brasil, mediante apresentação de laudo médico e de receita com prescrição e dosagem para cada paciente”, relata Asfora. 

História de superação
Assim como a maioria das associações de pacientes, a Aliança Medicinal surgiu de uma história familiar de luta contra uma doença rara e/ou de difícil tratamento.

A atual presidente da associação, Hélida Lacerda começou a cultivar a Cannabis em casa, pois, mesmo com medo de ser presa pela polícia, enfrentar o risco era a única forma de obter o óleo indicado para tratar o filho Antony. 

Portador de Epilepsia refratária, ele chegava a ter 80 convulsões por dia, e ainda sofria com os efeitos colaterais dos remédios tradicionais.

“Parti para a Cannabis quando a médica que acompanhava Antony disse que ele só teria, no máximo, mais um ano de vida. O óleo medicinal era nossa última opção de tratamento”, lembra Hélida.

Na época, ela conheceu Ricardo, que passou a ajudá-la na produção do óleo, conduzindo a produção de forma científica, em um projeto piloto na varanda da casa de Hélida. Com as evidências da melhora de Antony e a procura de outras mães pelo óleo, eles fundaram a Aliança Medicinal e partiram em busca da segurança jurídica, conseguida por meio de liminar.

A diretora médica da Aliança Medicinal, Rafaela Asfora, esposa de Ricardo, já estudava a Cannabis desde que sua mãe, paciente de câncer, teve a vida prolongada com os medicamentos. Após a perda da mãe, e já formada em medicina, Rafaela passou a defender o uso da Cannabis junto aos colegas que hoje a procuram para serem capacitados como prescritores dos medicamentos à base de Cannabis.

Com o aumento contínuo da demanda em todo o país, a Aliança Medicinal vem avançando no número de pacientes associados e contribuindo com pesquisas na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), além de manter a luta social para garantir a todos o acesso à saúde com um tratamento eficaz, mais barato e inovador.

Veja também