Dino diz que crimes contra democracia são 'insuscetíveis de anistia' e envia recado ao Congresso
Ministro enviou mensagem à oposição durante a leitura do seu voto
O ministro Flávio Dino afirmou nesta terça-feira, em seu voto no julgamento da trama golpista, que os crimes relacionados à tentativa de abolir violentamente o Estado democrático de direito são “insuscetíveis de anistia”.
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A declaração é um recado direto ao Congresso, onde tramita uma proposta de anistia a investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro.
— Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder. Nunca a anistia se prestou a uma espécie de autoanistia de quem exercia o poder dominante — disse Dino, ao relembrar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e votos recentes de ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
O ministro ressaltou que a limitação ao perdão coletivo de crimes contra a democracia é uma “cláusula constitucional implícita”, comparável à vedação de indulto para delitos de mesma natureza. Segundo ele, admitir anistia nesse caso equivaleria a conceder um “salvo-conduto para o futuro”, incentivando novas tentativas de ruptura institucional.
— Indulto ou anistia resultariam na mensagem indevida de que se poderia continuar a praticar os crimes. Não seria um benefício humanitário, mas um salvo-conduto para detratores da democracia — afirmou, ao destacar que a Constituição protege o Estado democrático de direito como cláusula pétrea, fora do alcance até mesmo de emendas constitucionais.
Dino citou voto do ministro Luiz Fux sobre impossibilidade de anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
— Abro aspas: Crime contra o Estado contra o Estado Democrático de Direito, é crime político e impassível de anistia — disse Dino, ressaltando que isso é uma cláusula pétrea da Constituição.
A fala é um recado aos parlamentares da oposição que se mobilizam para aprovar um projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.