Justiça

Em audiência no STF, OAB considera ilegal uso de programas espiões

Empresas que fornecem ferramentas de monitoramento secreto recusaram convite para discutir ação

Audiência pública no STF sobre programas espiões Audiência pública no STF sobre programas espiões  - Foto: Andressa Anholete/STF

A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB) defendeu nesta segunda-feira, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal ( STF), que não há autorização legal para a utilização de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo, os chamados programas espiões.

Para a entidade, é preciso estabelecer uma legislação que crie limites e garantias para o uso dessas ferramentas.

A manifestação ocorreu durante audiência realizada para discutir uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República ( PGR) que aponta a falta de regulamentação desses programas. As principais empresas do setor foram convidadas pelo relator, ministro Cristiano Zanin, mas não compareceram.

— Enviei convite a todas as empresas mencionadas na petição inicial, mesmo sabendo que foram nominadas apenas para fins exemplificativos. Porém, infelizmente, todas declinaram — afirmou Zanin, no início da audiência.

Entre os programas citados pela PGR na ação está o First Mile, da empresa Cognyte (ex-Verint). No ano passado, o Globo mostrou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizou o programa, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para monitorar a localização de pessoas pré-determinados por meio dos aparelhos celulares. A revelação levou a uma investigação da Polícia Federal (PF), que ainda está em andamento.

No primeiro dia de audiência no STF, o advogado Alisson Alexsandro Possa, que falou em nome da OAB, afirmou que as duas leis que tratam de monitoramentos — Lei das Intercepções Telefônicas e a Lei das Organizações Criminosas — têm pontos que permitiram o uso dos programas espiões.

— Nenhuma das duas (leis) prevê medidas que, de fato, encaixem os malwares, pois eles são extremamente mais invasivos e há a possibilidade de acesso a uma quantidade muito grande de dados, o que torna quase impossível filtrar exatamente aquilo que o agente investigador vai, de fato, acessar ou não.

Por isso, Possa declarou que essa utilização é ilegal no momento:

— Sendo possível considerar ilegal, de antemão, a utilização desses programas por autoridades policiais, ou por qualquer outro ente, considerando carecer de fundamento jurídico.

Também na audiência, a Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Samara Castro, ressaltou o uso ilegal de monitoramento contra jornalistas.

— É necessário vedar o uso de ferramentas de vigilância digital contra jornalistas — afirmou. — É imperativo que seja reconhecido o potencial impacto na liberdade de expressão, liberdade de imprensa e na proteção do direito constitucional dos jornalistas de manter o sigilo da fonte.

A audiência pública continuará na terça-feira, com participação do Ministério da Justiça, da PF e das Forças Armadas. Estão previstas a participação de 33 pessoas nos dois dias.

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