'Entendemos como absolutamente legitima a decisão' de Moraes sobre IOF, diz Haddad
Ministro do STF manteve decreto do governo, mas revogou parte sobre varejistas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vê como legítima a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de excluir o risco sacado da nova cobrança de IOF.
A medida pode reduzir em R$ 450 milhões em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026 — o equivalente a cerca de 11,4% da arrecadação esperada com o imposto para o próximo ano.
A exclusão ocorre no momento em que o governo federal aposta no reforço de receitas para cumprir a meta de superávit primário em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O impacto foi calculado pelo Ministério da Fazenda com base na estimativa da terceira e mais recente versão do decreto, que previa arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com as novas regras do IOF.
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Apesar da perda parcial, a decisão de Moraes foi considerada uma vitória pelo governo. O ministro manteve a maior parte do decreto presidencial que ampliava a incidência do IOF sobre diversas operações financeiras e rejeitou os argumentos do Congresso Nacional de que a medida teria natureza arrecadatória, o que seria inconstitucional.
Moraes entendeu que o Executivo agiu dentro da autorização legal para editar decretos com efeito extrafiscal sobre o tributo.
Na decisão, no entanto, Moraes entendeu que o governo extrapolou sua competência ao equiparar, por decreto, as operações de risco sacado — uma antecipação de pagamento intermediada por bancos — a operações de crédito sujeitas ao IOF.
Segundo o ministro, a mudança fere o princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, uma vez que o próprio Poder Público sempre tratou as duas operações de forma distinta.
Em nota, o Ministério da Fazenda avaliou que a decisão reafirma as prerrogativas constitucionais e contribui para a "retomada da harmonização entre os Poderes", encerrando um dos principais embates institucionais do ano.
A crise entre Executivo e Legislativo teve início em maio, quando o governo editou um decreto elevando o IOF com potencial arrecadatório de até R$ 40 bilhões em 2026. Após forte reação no Congresso e entre agentes do mercado, o governo recuou e reduziu o impacto da medida, mas ainda assim enfrentou uma ofensiva parlamentar para sustar os efeitos do decreto.