Lei orçamentária: relator exige pagamento de 65% das emendas antes da eleição
Texto será votado em comissão mista na noite desta quarta (3) e apreciado amanhã pelo plenário do Congresso
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou a versão final do parecer com uma mudança central: o governo terá que pagar 65% das emendas individuais e de bancada até o fim do primeiro semestre do próximo ano.
A exigência vale para as transferências especiais e para as transferências regulares aos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios, e foi formalizada na complementação de voto entregue à Comissão Mista de Orçamento
A complementação reorganiza regras e prazos ligados à execução das emendas, estabelece procedimentos mais rápidos para abertura de sistemas e para as indicações dos parlamentares, redefine o fluxo de análise de impedimentos técnicos e ajusta a atuação dos ministérios na divulgação de programas e ações.
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Também cria normas específicas para situações em que há troca de titular de mandato, determina novas condições para transferências ao setor de saúde, e atualiza diretrizes sobre obras, doações de bens e execução descentralizada.
Piso da meta fiscal garantido
O relatório também confirma que o governo poderá perseguir o piso da meta fiscal — e não o centro — ao avaliar a necessidade de bloqueio de despesas. Essa orientação replica o padrão adotado na LDO anterior e reduz a chance de contingenciamentos maiores no início do ano, já que a aferição passa a ser feita com base no limite inferior da meta.
O texto final incorporou ainda:
- regras mais claras para a divisão das emendas entre beneficiários;
- autorização para que recursos da saúde provenientes de emendas possam ser executados por meio da AGSUS, desde que atendidos requisitos de governança local;
- flexibilização para a liquidação de restos a pagar em casos de substituição de fornecedores, quando houver justificativa e vantagem para a administração;
- novas normas de transparência tributária, exigindo divulgação ampliada de informações sobre incentivos e benefícios;
- priorização de gastos em saúde e educação com recursos vinculados por legislação recente, incluindo a obrigação de investir em capacitação tecnológica e inclusão de alunos com necessidades especiais.
Com as mudanças, o relator determinou a retificação de todos os pareceres de emendas para adequação ao novo texto. O texto será votado na noite desta quarta-feira na comissão mista e deve ser apreciado nesta quinta-feira em sessão conjunta do Congresso.