Setor produtivo impactado pela prorrogação do Fundo de Equilíbrio Fiscal

A prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) deve trazer impactos para o desenvolvimento de Pernambuco. Aprovado por meio do Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023, de autoria do governo Raquel Lyra (PSDB), o fundo é visto como preocupante por parte do setor produtivo e por advogados tributaristas, fazendo com que o Estado possa perder competitividade e traz um custo a mais para as empresas instaladas em Pernambuco. 

O Legislativo autorizou a prorrogação do FEEF até 2024. Segundo a governadora Raquel Lyra, que enviou a proposta, o fundo deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O FEEF surgiu a partir do Convênio ICMS 42/2016, que foi firmado pelos estados brasileiros, autorizando a criação de condições de validade de seus benefícios, sejam eles financeiros, fiscais ou financeiro-fiscais, a um depósito em fundo especialmente instituído com o objetivo de ser emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal. Em 2016, quando foi estabelecido, a medida determinava que os estados pudessem captar 10% dos incentivos fiscais que haviam aprovado para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes.

Discussão judicial
Na avaliação do advogado tributarista e Presidente da Comissão de Direito Tributário, Walter Manzi, a prorrogação do fundo pode trazer uma discussão judicial, já que vai adicionar tributos em um segmento que seria isento. “Gera uma discussão judicial com adicional de ICMS, e como tal seria necessário verificar a anualidade. A prorrogação venceu em 2022, para ter prorrogado, a Lei teria que ter entrado em vigor. Quando a empresa faz um estudo e faz o plano baseado no incentivo e depois ele muda, isso torna as próprias empresas menos competitivas”, disse. 

Empregos
Manzi conta que além de ser um dificultador para atrair novos empreendimentos, pode ainda ser algo que complique a geração de novos empregos. “A forma de atrair empregos e empresas se dava pelo incentivo, dado em cima do êxito empresarial. A questão da arrecadação está tirando o nível de competição em comparação aos Estados vizinhos, já que estão com crescimento superior a Pernambuco nos últimos anos, e deve continuar, porque com essas medidas, não se torna Pernambuco competitivo gerando emprego e renda”, contou.

O advogado ainda destaca que a situação “é uma preocupação, uma matéria de orçamento público se deve pensar em como gastar com eficiência e não como arrecadar mais”, afirmou. 

Oneração
De acordo com o presidente do Centro das Indústrias de Pernambuco (Ciepe), Mássimo Cadorin, o impacto será forte no segmento industrial. “Isso onera ainda mais a produção, o setor produtivo de uma forma geral sente o peso. Acreditávamos que seria encerrado com a sequência dos governos que passaram e esperávamos que não fosse renovado”, disse. Para Mássimo, a situação é preocupante para as empresas e acredita que o destino do recurso deveria ser mais explicado.
 
“A solução seria o fundo não existir, até porque alguns estados elevaram a alíquota do ICMS, porque se fala no retorno do imposto dos combustíveis para o Estado, então somando isso, mais o FEEF em Pernambuco, haverá uma carga tributária insuportável e um governo estadual com muita receita”, declarou.

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