Aprovação do IPVA na Alepe vai impactar caixa dos municípios, de acordo com Amupe
Associação fez um levantamento dos efeitos da perda de arrecadação nos cofres prefeituras pernambuca
A estimativa de redução de R$ 500 milhões na receita estadual com a aprovação de propostas de isenção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tem deixado gestores municipais preocupados com o impacto financeiro da medida no repasse de recursos às cidades.
Com 50% do valor sendo repassado aos municípios, as perdas para esses entes da federação podem limitar a manutenção de serviços básicos. O pacote de projetos de lei inclui a concessão do benefício a motoristas de aplicativo, motocicletas de até 170 cilindradas e automóveis com mais de 15 anos de fabricação ou motor híbrido.
Segundo a secretária-executiva de Gestão Estratégica da Secretaria da Fazenda, Cindy Barbosa, a arrecadação com o tributo já sofreu queda entre 2023 e 2025, após a redução da alíquota do imposto para 2,4%.
A mudança colocou Pernambuco na posição de estado com o menor IPVA no Nordeste. Os dados foram divulgados pela gestora em audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última quarta-feira.
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Municípios
O vice-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, argumentou que metade do valor arrecadado pelo estado com o tributo sobre os automóveis é destinado aos municípios sem vinculação a uma determinada área de investimento.
Mesmo considerando justo o benefício para motoristas de aplicativos, ele avalia que a redução sem compensação poderá impactar a prestação de serviços pelos municípios.
“Para municípios, principalmente de menor porte, que tem uma limitação na geração de receita própria, esses recursos não vinculados são fundamentais para a manutenção dos serviços básicos”, pontuou o gestor.
Ainda segundo o levantamento realizado pela associação, Aliança teria uma queda no envio de recursos do IPVA de R$ 2,2 milhões projetados até o fim de 2025 para pouco mais de R$ 940 mil em 2026. Na Zona da Mata Sul, Vitória de Santo Antão perderia R$ 11 milhões em 2026, caso a proposta seja aprovada este ano.
O prefeito de Vitória, Paulo Roberto Arruda (MDB), se mostrou favorável à redução de impostos, mas ressaltou a necessidade de que seja indicada uma fonte de compensação para a renúncia fiscal gerada a partir das isenções. Arruda cobrou a criação de um grupo de trabalho entre os deputados estaduais e municípios para discutir o tema.
“Quando a gente aponta uma redução, ou até mesmo um benefício, a gente tem que dar condições para que isso seja recomposto”, afirmou Paulo.
Lei
A indicação de medidas compensatórias e o estudo de impacto em projetos que incidem diretamente sobre o sistema tributário do estado são exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme explica o advogado municipalista que atua para a Amupe Marcus Alencar. Segundo ele, as exigências não foram seguidas pelos autores das propostas em tramitação na Alepe.
“O artigo 103 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que haja a estimativa do impacto em projetos de lei que trazem uma renúncia de receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 14, além da estimativa do impacto, traz como requisito essas medidas compensatórias”, disse.
No entanto, o advogado pondera que, até o fim da tramitação das propostas, os deputados podem acrescentar o estudo de impacto e a forma de compensação às matérias por meio de emendas. Alencar alerta que o não cumprimento dos requisitos poderá gerar questionamento posterior na Justiça.