Aprovada proposta para proibir voo sobre áreas povoadas
O substitutivo estabelece exceção para os voos que tenham como propósito a realização de teste ou ensaio para posterior obtenção de certificado de homologação de aeronave ou de componente dela.
De acordo com o relator, “do contrário, estar-se-ia impedindo que aeronaves desenvolvidas pela Embraer, por exemplo, decolassem e voassem em torno de São José dos Campos (SP), para efetuar testes e ensaios”.
Nesses casos, conforme o texto, a autoridade aeronáutica deverá apresentar fundamentação de que a operação requerida é possível e necessária. Além disso, a proposta versa sobre a autoridade aeronáutica poder autorizar voo experimental sobre área densamente povoada caso julgue que a altitude prevista do voo, nesse trecho da rota, é suficiente para permitir a condução da aeronave para fora da referida área de risco, na iminência de um acidente.
O PL modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.