Eduardo da Fonte pede votação da regulamentação de trabalhadores da limpeza urbana
Em requerimento, parlamentar destacou que a matéria está pronta para apreciação
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou um requerimento para incluir na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Lei 4146/2020. O texto regulamenta a profissão dos trabalhadores de limpeza urbana. A expectativa é de que o projeto seja apreciado e aprovado pela CCJC nesta quarta-feira (3).
No pedido, Eduardo da Fonte destacou que a matéria já está devidamente instruída e pronta para apreciação na Comissão. O PL, de autoria da ex-deputada Mara Rocha, reconhece formalmente profissionais que atuam na coleta de resíduos domiciliares, varrição de vias públicas e manejo de resíduos sólidos, estabelecendo diretrizes para proteção desses trabalhadores.
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Entre os principais pontos do projeto estão a definição de jornada semanal de 40 horas, piso salarial nacional correspondente a dois salários mínimos, adicional de insalubridade em grau máximo e aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. O texto também determina a aplicação de normas específicas de segurança e medicina do trabalho.
“Trata-se de reconhecer uma categoria que está diariamente na linha de frente, garantindo a salubridade ambiental e cuidando das nossas cidades. Esses profissionais merecem respeito, proteção e direitos assegurados”, justificou o deputado.