Prefeitura do Recife sanciona lei que prevê punições administrativas a agressores de mulheres
Nova legislação impede contratos com empresas ligadas a agressores e aplica multas de até R$ 1 mi
A Prefeitura do Recife sancionou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei nº 188/2023, que estabelece punições administrativas para pessoas que cometerem agressões contra mulheres. A iniciativa, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi transformada em lei com apoio do prefeito João Campos (PSB) e da Câmara Municipal.
Durante o anúncio nas redes sociais, feito ao lado da vereadora e do presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), o prefeito destacou a importância da nova legislação. "Pessoal, hoje é um dia importante. A gente está sancionando um projeto que agora virou lei e combate de forma administrativa os crimes contra as mulheres", afirmou João .
Ele explicou que a norma proíbe a administração pública de contratar serviços de empresas que tenham como sócios ou ocupantes de funções gerenciais pessoas condenadas por violência contra a mulher. "Isso é muito importante, principalmente para impedir que a administração pública contrate empresas com agressores em cargos de liderança. É o compromisso da cidade com o enfrentamento à violência", completou o prefeito.
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A vereadora Liana Cirne ressaltou outro aspecto da lei: a aplicação de multas que podem chegar a até R$ 1 milhão. "Essa multa não substitui a penalidade criminal. Ela se soma às outras punições e faz com que o agressor tenha que ser co-responsável pelo financiamento das políticas públicas para mulheres vítimas de violência", explicou. Para ela, a medida reconhece que “quando um agressor agride uma mulher, ele agride a sociedade como um todo”.
O prefeito também frisou que os recursos arrecadados com as multas serão exclusivamente destinados ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Recife. "A multa fica vinculada a um recurso específico para ser usado na área das políticas para as mulheres. Não é um valor que entra na prefeitura para uso livre. É para esse fim específico", disse João.
Ao final, o prefeito parabenizou a petista pela iniciativa. "Quero parabenizar a vereadora Liana por essa construção, feita em conjunto com a Câmara e agora com a sanção da Prefeitura. É mais um passo para garantir os direitos das mulheres no Recife", concluiu.