Relatório de Mendonça Filho na PEC da Segurança garante autonomia dos estados
Deputado retira dispositivo que previa competência exclusiva da União e defende cooperação
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil/PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou nesta quarta-feira (9) seu parecer favorável à admissibilidade da matéria. Em seu relatório, Mendonça retirou o inciso XXXI do artigo 22 da proposta, que atribuía à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.
A retirada do dispositivo, segundo o parlamentar, tem como objetivo preservar o pacto federativo e a autonomia dos estados na formulação e execução das políticas públicas de segurança.
“A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, afirmou Mendonça Filho.
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O relator destacou que a proposta, ao tentar redistribuir competências, acabava por comprometer a estrutura federativa prevista na Constituição. “A pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional-federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, argumentou no relatório.
A proposta será apreciada pela CCJ. Caso aprovada, seguirá para análise de mérito em uma comissão especial da Câmara. Durante os debates, Mendonça Filho reiterou seu posicionamento contrário à concentração de poder na esfera federal. “Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília. Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria ‘vender ilusão’”, pontuou.
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