Além do Pix: empresas dos EUA reclamam a Trump de STF, Anatel e taxação de big techs
A manifestação foi encaminhada ao United States Trade Representative (USTR)- o Escritório do Representante Comercial dos EUA - em meio às tratativas que fazem parte do inquérito que investiga práticas comerciais brasileiras acusadas de irregularidades
Além das críticas ao Pix, as empresas norte-americanas levaram ao governo de Donald Trump, no âmbito da investigação sobre as práticas comerciais brasileiras, suas preocupações relacionadas às políticas de moderação de conteúdo nas plataformas digitais, inteligência artificial e data centers, bem como pelas ameaças recentes do governo brasileiro de taxar as big techs.
Nesse contexto, sobraram críticas para o Supremo Tribunal Federal (STF), para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e até para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva - que tem repetido a intenção de taxar as big techs.
O documento foi produzido pelo Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), associação que reúne empresas de meios de pagamento, softwares, redes sociais, cibersegurança, processamento de dados e data centers, entre outras. A entidade tem 81 membros, incluindo gigantes do mundo financeiro como Visa e Mastercard e big techs como Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell e Nvidia, por exemplo.
A manifestação foi encaminhada ao United States Trade Representative (USTR)- o Escritório do Representante Comercial dos EUA - em meio às tratativas que fazem parte do inquérito que investiga práticas comerciais brasileiras acusadas de irregularidades.
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Uma das reclamações da ITI se refere às implicações do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ocorrido em junho. Na ocasião, o STF decidiu que as big techs poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros se não removerem o material mesmo se solicitadas por meios extrajudiciais.
"Anteriormente, o artigo 19 proporcionava um 'porto seguro', o que significava que as plataformas digitais só eram responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso não cumprissem uma ordem judicial para sua remoção", observou a ITI.
Na sequência do julgamento do STF, a Anatel definiu que os sites de comércio eletrônico que vendem mercadorias de terceiros - os chamados marketplaces, como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, entre outros - passarão a ter responsabilidade pelos anúncios de produtos irregulares. Tal responsabilidade inclui as plataformas envolvidas apenas na publicidade ou promoção dos artigos.
"Essa abordagem regulatória não apenas aumenta a incerteza legal e operacional para as empresas americanas, mas também pode desencorajar investimentos e limitar o acesso do consumidor a uma gama mais ampla de produtos e serviços", descreveu a associação, citando também previsão de aumento de custos com a resposta, a moderação e a remoção de publicações.
A ITI alertou também sobre o risco de censura. "A mudança favorecerá uma abordagem mais conservadora para hospedagem de conteúdo no Brasil, potencialmente sufocando discursos legítimos e silenciando vozes que se opõem politicamente a qualquer administração brasileira ao longo do tempo".
Diante desse conjunto de riscos, a associação das empresas dos EUA pediu que o governo Trump se engaje com as autoridades do Brasil para tratar dos temas. "Este diálogo é essencial para garantir a previsibilidade regulatória. A ITI ressaltou ainda que o Brasil é um mercado-chave para as exportações de TI dos EUA, tendo gerado um superávit comercial de quase US$ 5 bilhões
Inteligência artificial
Entre outros pontos de atenção, a entidade dos EUA também colocou na mira do governo Trump o projeto de lei 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Entre outras coisas, o projeto defende os direitos autorais de conteúdos na internet extraídos pelas ferramentas de IA das big techs, estabelece regras mais rígidas para sua utilização, bem como para remuneração dos autores - obrigações que contrariam as empresas norte-americanas.
"Em muitos casos, essas exigências são inviáveis do ponto de vista técnico e operacional", afirmou. "O projeto de lei restringirá desenvolvedores de IA dos EUA de exportar suas ferramentas e serviços para o Brasil, desferindo um golpe prejudicial às empresas americanas que estão em concorrência acirrada com as empresas de tecnologia chinesas"
Taxação
Outro alvo da ITI são as tentativas do Poder Executivo e do Congresso de taxar as big techs. Como exemplo, a ITI citou o projeto de lei do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) que prevê a criação da Contribuição Social Digital (CSD), uma taxa sobre publicidade em meio digital que utilize dados coletados de usuários; e sobre venda ou transferência de dados de usuários.
"O governo dos EUA deve permanecer vigilante em sua oposição à proliferação de medidas que visem empresas americanas, tentem isolar a economia digital ou desconsiderem normas tributárias internacionais de longa data", alertou a ITI. A associação também destacou que o presidente Lula tem falado vários vezes sobre sua intenção de tributar as empresas digitais dos EUA.