Após STF exigir transparência, comissões da Câmara aprovam emendas em menos de um minuto

Na sequência de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando mais transparência para as emendas parlamentares e de uma lei aprovada pelo Congresso no mesmo sentido, comissões da Câmara aprovaram nesta quinta-feira a destinação de verbas em menos de um minuto e sem deixar claro quem são os padrinhos das indicações.

Mesmo deputados que participavam dos encontros em que os repasses foram aprovados de maneira simbólica demonstraram não saber sequer se suas indicações estavam contempladas. Os presidentes dos colegiados também não deram detalhes.

As aprovações ocorreram após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar em reuniões com os presidentes de de colegiados que aceleraria a liberação de emendas de comissão;

Após uma semana marcada por obstrução da oposição e críticas veladas de aliados que caracterizaram sua postura como uma demonstração de fragilidade política, Motta decidiu agir para tentar reverter a perda de espaço na condução da agenda da Casa.

Entre terça-feira e quarta-feira, Motta se reuniu com presidentes das principais comissões permanentes em encontros paralelos para acertar um plano de aceleração na destinação de emendas parlamentares. Dos R$ 7,6 bilhões previstos, nada ainda foi empenhado pelo governo. Essas emendas não são de pagamento obrigatório.

Na Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Zé Victor (PL-MG), por exemplo, foram 20 segundos até aprovar as indicações que, até o momento, não são públicas. Ou seja, não há divulgação sobre quais ações, quanto cada uma delas irá receber nem quem foi o congressista responsável. O colegiado tem no seu caixa R$ 3,8 bilhões para distribuir.

— Eu estudei a pauta da comissão e fui surpreendida com a votação da emenda de comissão, porque ela entrou depois da pauta — disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), durante a sessão.

Procurado, o presidente da comissão não se manifestou. Durante a reunião do colegiado, ele disse que todas as indicações dos deputados estavam no sistema criado para isso.

A Comissão de Integração Nacional, presidida pela deputada Yandra Moura (União-SE), foi ainda mais rápida. Foram apenas 8 segundos para aprovar as indicações, também ainda desconhecidas. O colegiado tem um caixa de R$ 1,181 bilhão neste ano. O deputado Paulo Guedes (PT-SP), membro do colegiado, disse ter sido pego de surpresa.

— Foi feito um trato esse ano que seria diferente que a gente ia discutir, saber…Acho que qualquer item da pauta para ser votado, não é só escrever aqui na pauta, nós temos que saber o que estamos votando. Eu queria ter acesso a essa relação que foi votada hoje, eu nem sabia que isso ia ser votado hoje — afirmou Guedes durante a sessão.

Procurada, a presidente do colegiado não comentou. Durante a reunião da comissão, ela afirmou que o procedimento é o “mesmo como sempre foi”.

—A gente vai estar passando para vocês, de antemão, ainda está votando as do ano passado e, obviamente, quando chegar o momento oportuno todos vão ficar cientes para que possam estar atuando— disse Moura para Guedes.

A votação desta quarta-feira trata de emendas indicadas no ano passado para o Orçamento deste ano.

Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a votação das emendas não constava na pauta, mas foi anunciada logo no início dos trabalhos pelo presidente, deputado Yuri do Paredão (MDB-CE). Ele afirmou que as “tabelas” correspondentes às indicações se encontravam disponíveis na secretaria do colegiado. A reportagem pediu a divulgação dessa tabela para a assessoria do deputado mas ainda não teve resposta.

Uma lei aprovada pelo Congresso no ano passado prevê que cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, que devem antes ouvir suas bancadas. Essas indicações devem então ser votadas pelos membros dos colegiados. Durante o auge da crise das emendas, a principal discussão foi sobre dar transparência para a distribuição de dinheiro público, deixando claro quais eram os critérios de escolha e identificando os padrinhos de cada pedido.

Essa mesma lei prevê que a justificativa das indicações precisa conter elementos que permitam aferir os benefícios sociais e econômicos para a população beneficiada pela respectiva política pública.

Já o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou em junho deste ano que "o registro da autoria da proposta de emenda não substitui o registro da autoria da proposta de alteração, tendo em vista que o processo orçamentário deve ser integralmente documentado".

Em dezembro do ano passado, o magistrado já havia destacado "a necessidade de documentação de todo o processo orçamentário para o atendimento das regras constitucionais de transparência e de rastreabilidade". "Por essa razão, a execução de 'emendas de comissão' exige a apresentação de ofícios e Atas com todas as informações mencionadas, inclusive o destino específico do recurso, sob pena da caracterização de impedimento de ordem técnica", escreveu Dino.

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