Com pressão do Congresso, relator diz que vai retomar isenção de LCI, LCA e LCD

Para vencer resistências para aprovar a medida provisória (MP) que altera a tributação de ativos financeiros — editada pelo governo como alternativa à cobrança do IOF — , o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que vai retomar no texto a isenção da taxação da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), da Letra de Crédito Agropecuário (LCA) e da Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD).

— Chegamos em um acordo sobre isso com os líderes e o Ministério da Fazenda. Continuamos negociando para aprovar o projeto no tempo necessário — disse Zaratini ao Globo.

A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi formulada como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rechaçado pelo Congresso.

Atualmente, essas aplicações são isentas de pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos, uma forma de estimular o financiamento dos setores imobiliário e agropecuário.

A MP enviada pelo Palácio do Planalto havia definido a alíquota de 5% sobre os ganhos de LCAs, LCIs e LCDs, que hoje são isentas, e o relator ampliou para 7,5%.

A MP é considerada fundamental para fechar as contas públicas de 2026, mas, segundo apurou o GLOBO, no caso dos títulos isentos, a avaliação é que o impacto fiscal é pequeno. No entanto, na visão da equipe econômica, a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre esse tipo de investimento seria importante para reduzir assimetrias no mercado financeiro.

Votação adiada na comissão

A votação da MP na comissão especial seria nesta terça-feira, mas foi adiada para semana que vem, em cima do prazo de perder a validade, em meio à resistência ao texto, que parte também de outros setores afetados, como casas de aposta online (bets) e fintechs.

Oficialmente, Zarattini afirmou que o adiamento foi um pedido do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), devido às atenções dos deputados ao projeto de ampliação da isenção do Imposto de Renda, que poderia ser votado nesta semana.

No formato original, a arrecadação prevista com a MP era de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026. A MP vence no dia 8 de outubro e, caso não seja aprovada até lá, perderá seus efeitos.

Agro vê desestímulo a aplicação ligada ao agro

Em relação aos títulos hoje isentos, a estimativa de aumento de receita era de R$ 2,6 bilhões, devido ao estabelecimento de uma alíquota de Imposto de Renda de 5%. Além de LCI e LCA, a ideia seria tributar Certificados de Recebíveis, Imobiliários e do Agronegócio (CRI e CRA), debêntures incentivadas, entre outros ativos.

Para reduzir a resistência, Zarattini e o governo chegaram a um acordo para manter a isenção de CRI, CRA e debêntures, elevando a proposta de tributação de LCI e LCA para 7,5%. Só essas mudanças reduzem a arrecadação esperada pelo governo em cerca de R$ 1 bilhão. Os ruralistas, contudo, mantém a oposição à proposta.

LCA, LCI são títulos emitidos por bancos para captar recursos destinados, respectivamente, ao financiamento do agronegócio e do setor imobiliário. São considerados atrativos sobretudo por garantirem ao investidor pessoa física uma aplicação livre de Imposto de Renda.

— O ponto crítico é o que afeta o agronegócio. A tributação de 7,5% da LCA e LCI é um assunto sensível. Consideramos voltar a 5%, até outros números e estamos abertos a negociar — disse Zarattini nesta terça.

Por que a Fazenda resistia?

No ano que vem, o governo terá que buscar uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, a meta é zero, mas o governo tem tido dificuldade de atingi-la e já mira na faixa de tolerância de déficit.

O ponto específico da tributação de títulos hoje isentos é considerado de baixo impacto fiscal, mas de grande importância regulatória. Desde o envio da MP, a equipe econômica argumenta que a isenção cria uma assimetria no mercado, com forte predileção por esses títulos, o que tem prejudicado, inclusive, a rolagem da dívida pública.

Receitas previstas na MP para 2025, conforme o projeto original

Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões

Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões

Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Receitas previstas na MP para 2026, conforme o projeto original

Apostas de Quota Fixa R$ 1,7 bilhões

Alíquota de CSLL: R$ 1,58 bilhões

Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Revogação da Isenção de Títulos: R$ 2,6 bilhões

Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões

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