Comissão do Senado adia novamente análise do projeto que aumenta taxação de bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta quarta-feira a votação do projeto que aumenta a taxação sobre apostas esportivas e eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e instituições financeiras. A análise foi transferida para a próxima terça-feira, quando o colegiado deverá apreciar o complemento de voto apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Como o texto tramita em caráter terminativo, se aprovado na CAE e não houver recurso para o plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), originalmente dobrava de 12% para 24% a cobrança sobre as bets — como são conhecidas as casas de apostas — e aumentava a CSLL de 9% para 15% no caso das fintechs e de 15% para 20% para os bancos. O projeto integra o pacote fiscal que complementa o PL 1.087/2025, responsável pela criação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia apresentado seu parecer no início do mês, mas a análise foi adiada após um pedido de vista coletiva. Desde então, o parlamentar negociava ajustes com o Ministério da Fazenda e com colegas que resistiam à calibragem das alíquotas e às regras de combate às plataformas ilegais.

Nesta quarta-feira, Braga apresentou um complemento de voto que reformula parte do projeto, escalona os aumentos e cria um arcabouço legal mais robusto para enfrentar casas de apostas irregulares. Ele afirmou que o texto tem como objetivo “fechar a porta da ilegalidade”, ao transformar em lei mecanismos que hoje dependem de portarias e resoluções.

— Criamos um mecanismo legal, um texto de comando legal, para botar fim a essa ilegalidade que aflige e atinge a economia brasileira — disse Braga.

Braga considera que o combate às irregularidades é condição prévia para discutir elevação de carga tributária. Segundo ele, 176 emendas foram apresentadas ao texto, o que exigiu ajustes principalmente nas alíquotas e no modelo fiscal das empresas do setor financeiro e das bets. Segundo o relator, o único capítulo que não recebeu propostas de alteração foi o que institui o Programa de Regularização Tributária.

Anteriormente, o senador já havia alertado que qualquer mudança aprovada no Senado precisa ter aval prévio de líderes da Câmara para evitar uma desfiguração do texto — preocupação que cresceu após a MP 1.303, que tratava do mesmo tema, perder validade e deixar o governo sem alternativa legislativa.

Resistência na Câmara e impasse anterior
A aprovação desta quarta-feira ocorre após semanas de impasse. Em 18 de novembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que o texto não deveria avançar na Casa, o que levou ao adiamento da votação na CAE. Segundo Renan, Motta afirmou que os deputados não votariam o projeto “nas condições atuais”.

A resistência dos deputados se somava às dificuldades internas no Senado para ajustar as alíquotas e incluir medidas de combate a plataformas ilegais — ponto considerado central por Braga para evitar que empresas regulamentadas migrassem para a clandestinidade.

Além das pressões do setor, o colegiado discutia 21 emendas e pedidos de audiências públicas. Entre as propostas mais sensíveis estava a criação de um piso de carga tributária efetiva para instituições financeiras, ideia defendida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) com base em nota técnica do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.

CSLL terá aumento escalonado até 2028
O parecer de Braga acatou parcialmente emendas e propôs que o aumento da CSLL para fintechs e instituições financeiras seja feito de forma gradual. O escalonamento ficou assim:

Fintechs e instituições de pagamento:

2026: alíquota sobe de 9% para 12%

2028: alíquota passa de 12% para 15%

Sociedade de crédito, financiamento, investimentos e empresas de capitalização:

2026: alíquota sobe de 15% para 17,5%

2028: alíquota aumenta para 20%

Bancos:

Mantêm a trajetória já prevista rumo à alíquota de 20% em 2028

A alíquota de 20%, antes exclusiva dos bancos, passará a valer também para sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização — ampliando o alcance da tributação mais alta sobre instituições que exercem atividades similares.

A equiparação foi defendida pelo relator como forma de corrigir “distorções entre entidades que realizam operações similares”, além de evitar impactos abruptos sobre o sistema.

Taxação das bets será escalonada
A taxação sobre a receita bruta das bets também foi diluída no tempo. Em vez do salto para 24% previsto inicialmente, o relatório estabelece:

Alíquota atual: 12%

2026 e 2027: sobe para 15%

A partir de 2028: passa a 18%

O aumento deixa de ser imediato (como no projeto original, que dobrava para 24%) e passa a ser gradual, para evitar fuga para a clandestinidade e manter competitividade enquanto o governo aperta o cerco às plataformas ilegais.

Arcabouço contra operações ilegais
O texto aprovado cria novas obrigações para provedores de internet, instituições financeiras e operadores regulados. Entre as medidas estão:

retirada de publicidade de bets ilegais em até 48 horas;

relatórios trimestrais obrigatórios de bancos e instituições de pagamento;

integração com sistemas antifraude;

filtros e mecanismos específicos no Pix, a serem instituídos pelo Banco Central;

multas de até R$ 50 mil por incidente;

bloqueios automáticos para transações com operadores não autorizados.A proposta, de autoria do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), originalmente dobrava de 12% para 24% a cobrança sobre as bets — como são conhecidas as casas de apostas — e aumentava a CSLL de 9% para 15% no caso das fintechs e de 15% para 20% para os bancos. O projeto integra o pacote fiscal que complementa o PL 1.087/2025, responsável pela criação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Braga disse que o país já identificou cerca de R$ 50 bilhões movimentados por casas de apostas irregulares e por fintechs não autorizadas — valor que, segundo estimativas do mercado, pode chegar a R$ 150 bilhões.

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