Comissão mista aprova medida provisória alternativa ao IOF

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A medida provisória (MP) editada como alternativa à parte do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi aprovada nesta terça-feira na comissão especial criada para analisar o assunto.

Originalmente, a MP previa uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões em 2026 e um corte de gastos de R$ 10,7 bilhões. A proposta, contudo, sofreu uma série de mudanças e não há uma estimativa oficial de arrecadação. A votação foi apertada: 13 votos a favor e 12 contra.

A MP ainda tem de ser analisada pelo plenário da Câmara e do Senado. A medida tem de ser sancionada até 23h59 desta quarta-feira para não perder a validade.

Em seu parecer, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), excluiu o aumento da tributação sobre bets de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda de títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA). Essas duas mudanças significam uma perda de arrecadação de R$ 4,3 bilhões.

Para compensar, no entanto, Zarattini incluiu um Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a mudança deve gerar uma receita de R$ 5 bilhões em três anos, a partir da cobrança de alíquota de 15%, com 100% de multa sobre o valor do imposto.

Durante a discussão na comissão mista, Zarattini ainda acatou um destaque do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que equiparou a alíquota de IR sobre aplicações financeiras e de Juros sobre Capital Próprio (JCP), as duas em 18%. Originalmente, o governo propôs uma alíquota de IR uniforme para aplicações financeiras em 17,5% (hoje, varia de 15% a 22,5% a depender do prazo de aplicação). Já sobre o JCP a proposta original era de aumentar de 15% para 20%.

- Acho que é uma proposta equilibrada, parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do governo, ao mesmo tempo que nivela essas aplicações. Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta para nivelar todas as aplicações em 18%, tanto de aplicações financeiras quanto de JCP.

O relatório aprovado na comissão prevê o aumento da alíquota de CSLL cobrada de fintechs, de 9% para 15%. Há ainda a previsão de restrição para compensações tributárias hoje realizadas com documentos inexistentes ou com créditos indevidos.

Pelo lado da contenção de despesas, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia dentro do piso de educação, redução do prazo de concessão de auxílio doença por análise documental (Atestmed), limitação da compensação previdenciária e ajustes no seguro defeso.

A MP é considerada fundamental pela equipe econômica para fechar as contas do ano que vem. Em 2026, o governo terá que buscar uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, a meta é zero, mas o governo tem tido dificuldade de atingi-la e já mira na faixa de tolerância de déficit.

Para 2025, a arrecadação prevista era de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 285 milhões vinham de bets. Já de corte de gastos a previsão é de R$ 4,3 bilhões.

Receitas previstas na MP para 2025, conforme o projeto original

Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões

Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões

Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Receitas previstas na MP para 2026, conforme o projeto original

Apostas de Quota Fixa R$ 1,7 bilhão

Alíquota de CSLL: R$ 1,58 bilhão

Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões

Revogação da Isenção de Títulos: R$ 2,6 bilhões

Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões

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