Congresso aprova LDO com revés ao Planalto, que terá de pagar 65% das emendas antes das eleições
Texto validado pelos plenários da Câmara e do Senado assegura a maior parte dos repasses ao Legislativo no primeiro semestre
O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, impondo ao governo a obrigação de pagar ao menos 65% das emendas impositivas até julho do próximo ano.
A regra, defendida com força pelo Legislativo diante da frustração com o ritmo de liberação em 2025, representa uma derrota para o Planalto na disputa pelo controle da execução orçamentária em ano eleitoral. A votação ocorreu simbolicamente.
O dispositivo alcança emendas individuais e de bancada e mantém, no caso das de comissão, o entendimento político de um piso em torno de 50%.
O texto também encurta prazos para indicação de beneficiários, amplia o tempo de análise pelos ministérios, redefine rotinas de impedimentos técnicos e cria regras para substituição de parlamentares autores de emendas.
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A pressão é especialmente sensível em 2026, quando o país irá às urnas para eleições gerais. Neste ano, só 36% das emendas foram pagas até agora, e a execução das emendas de comissão ficou em 9%, alimentando a ofensiva de deputados e senadores.
Governo preserva margens fiscais
Apesar do revés, o governo conseguiu manter três pontos considerados estratégicos na LDO. O texto deixa explícito que o Executivo poderá perseguir o piso do intervalo da meta fiscal de 2026 — e não o centro, como chegou a exigir o Tribunal de Contas da União (TCU).
A meta prevista pelo arcabouço fiscal para o próximo ano é um superávit primário de 0,25% do PIB, com variação permitida entre 0% e 0,5% do PIB. O governo ganhou respaldo do TCU para usar o piso, desde que essa possibilidade estivesse clara na LDO, o que foi incorporado pelo relator, Gervásio Maia (PSB-PB).
Além disso, Maia evitou transformar o piso da meta em gatilho automático de contingenciamento, como defendiam alguns parlamentares. Também retirou do parecer a tentativa de vincular os recursos do Sistema S à assistência social.
Além das mudanças negociadas na área fiscal, o governo também fechou acordo com o Congresso para permitir que um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios seja excluído da meta fiscal das empresas estatais não dependentes.
Em plenário, Gervásio Maia agradeceu ao governo pela colaboração:
— Em momentos que pensei que não podíamos avançar, a ministra Gleisi demonstrou disposição e hoje conseguimos apresentar este relatório.
Fundo Partidário terá reajuste automático
O texto da LDO estabelece que o Fundo Partidário será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base o valor de 2016. Na prática, o fundo passa a ter um mecanismo automático de atualização, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária.
Na prática, a medida substitui a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização e pode elevar o valor do fundo em 2026 em relação ao patamar atual, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.
A LDO também traz novas normas para a área da saúde, permitindo que recursos destinados ao Fundo Nacional de Saúde sejam executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) quando houver previsão em contrato de gestão e concordância das instâncias locais.
O relatório ainda amplia o conjunto de despesas classificadas como essenciais e flexibiliza a liquidação de restos a pagar quando houver troca de fornecedor, desde que a mudança apresente vantagem para a administração.
Tensão entre os poderes
A votação ocorreu num ambiente de desgaste crescente entre Executivo e Legislativo. No fim de semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferência na indicação de Jorge Messias ao STF, tensionando a relação com o Planalto.
Na Câmara, a tramitação do PL Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (PP-AL), também provocou atritos entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parte da base governista.
Aprovada a LDO, o governo tenta agora assegurar a votação do Orçamento de 2026 até o fim do ano. A expectativa é levar o texto ao plenário do Congresso até 18 de dezembro.